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PMU publica no Porta-Voz pacote anticorrupção

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O Governo Municipal publicou, no Porta-Voz desta quarta-feira (29), medidas de prevenção à corrupção e de fomento à integridade na administração pública. Os decretos são assinados pela prefeita de Uberaba, Elisa Araújo, e pela controladora-geral, Poliana Helena de Souza.

Um dos textos dispõe sobre a vedação do nepotismo no Executivo, em consonância com a Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Decreto nº 1.603, publicado nesta quarta, caracteriza os casos de nepotismo, como nomear cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargo em comissão.

“A norma própria, que agora o Município tem, é importante pois estabelece diretrizes e delineia o nosso campo de atuação no combate ao favorecimento de parentes, além de trazer moralidade à administração pública”, afirma a controladora-geral.

Conforme o documento, cabe ao Departamento de Ouvidoria e Transparência Governamental, vinculado à Controladoria-Geral, o recebimento e encaminhamento das denúncias. A apuração é de atribuição do órgão ou entidade na qual foi verificado indícios de favorecimento, enquanto a correição administrativa é de competência da Controladoria.

Conflito de interesses – O Governo regulamentou, por meio do Decreto nº 1.604, a aplicação na administração municipal da lei federal sobre conflito de interesses no exercício do cargo público (Lei nº 12.813/2013).

A norma local descreve situações de confronto entre interesses públicos e privados e estabelece, de modo a evitá-las, restrições a quem tem acesso à informação privilegiada. “A depender do caso, o integrante da alta gestão deverá pedir autorização para o exercício de atividade privada e prestar, anualmente, informações sobre suas atividades econômicas”, informa Poliana.

Competirá ao Conselho de Ética Pública e à Comissão Mista de Avaliação de Situações de Conflito de Interesses, com membros a serem designados, fiscalizar as ocorrências. De acordo com o texto, o agente público em conflito de interesse fica sujeito à penalidade disciplinar de demissão.

Política Municipal de Fomento à Integridade – Também foi publicado, no último Porta-Voz, a Política Municipal de Fomento à Integridade. O principal ponto do Decreto nº 1.602 é que cada órgão e entidade do Poder Executivo deverá criar plano de integridade. A Controladoria-Geral apoiará os dirigentes na formulação. Medidas de gestão de riscos e de prevenção de atos ilícitos integram o conjunto de ações inerentes aos planos.

Os decretos, na íntegra, estão disponíveis em imprensaoficialmunicipal.com.br/uberaba.

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