O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Tutela de Fundações da comarca de Uberaba, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta no qual a Fundação Municipal de Esporte e Lazer de Uberaba (Funel) assumiu o compromisso de regularizar o preenchimento de cargos previstos em sua estrutura.
A Funel deve regularizar os cargos de trabalhador braçal, analista de Direito, vigia, administrador, auxiliar técnico desportivo e de lazer, educador físico e médico.
A fundação terá, como prazo máximo, o dia 31 de julho de 2022 para o preenchimento dos cargos de analista de Direito e administrador, por meio da nomeação de aprovados em concurso público vigente. As vagas de vigia, auxiliar técnico desportivo e de lazer, educador físico e médico deverão ter seu preenchimento sem concurso público prévio cessados até o dia até o dia 31 de março de 2023. Já o preenchimento sem concurso público prévio para o cargo de trabalhador braçal deve ser cessado até o dia 31 de outubro de 2022. O descumprimento do acordo está sujeito à cobrança de multa diária de R$ 1.000,00.
De acordo com o Promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, o acordo “garante maior celeridade na regularização das situações detectadas, ao mesmo tempo em que permite à Funel, integrante da administração pública indireta de Uberaba, planejar-se diante da realidade fiscal pós pandemia que assola grande parte dos entes públicos municipais brasileiros.”
