A Prefeitura de Uberaba cumpriu seu compromisso e protocolou nesta quarta-feira (8) – Dia Internacional da Mulher – na Câmara de Vereadores, os projetos de lei para alterar a Lei Complementar 499/2015 em relação aos cargos da Guarda Civil Municipal (GCM) e profissionais da enfermagem, técnicos e seus auxiliares, com o objetivo de valorizar o servidor público. Também foi encaminhado o projeto que institui os critérios para o desenvolvimento nas carreiras da GCM.
De acordo com o diretor geral do Legislativo, Glauco Lopes Braz, os projetos devem entrar em tramitação na sessão desta quarta-feira e serão encaminhados para os pareceres da Procuradoria-Geral da Casa e as comissões temáticas. Somente após esse processo, os projetos estarão aptos a serem votados no plenário do Legislativo.
A revisão salarial da enfermagem tem sido estudada desde que o Governo Federal sancionou, em agosto de 2022, a lei do piso da categoria. Mesmo com a Lei 14.434 suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e sem detalhamento sobre fonte de custeio e carga horária, a gestão municipal se comprometeu a valorizar os servidores.
Se aprovada, a nova tabela de vencimentos iniciais das carreiras será de R$1.781,21 para assistentes de enfermagem, R$2.493,75 para técnicos de enfermagem de 30 horas e R$3.325,00 para técnicos com carga de 40 horas.
Já a revisão do Plano de Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal (GCM) e o Regimento Interno receberam o sinal verde da prefeita Elisa Araújo ainda no final de 2022. A chefe do Executivo ressaltou que os projetos seriam encaminhados ao Legislativo ainda no primeiro semestre de 2023, como maneira de valorizar a GCM e os servidores que esperam há mais de oito anos por esses benefícios. Se aprovada, a tabela de vencimentos iniciais das carreiras da Guarda será de R$3.463,91 para agentes com carga de 30 horas e R$4.618,55 para agentes de 40 horas.
