Por Anderson Felix – Advogado especialista em direito do consumidor
Olá amigos da Folha Uberaba, hoje quero abordar com vocês um tema que foi destaque na imprensa local por vários dias, a questão dos chips de celulares habilitados de forma ilegal em nome da prefeita Elisa Araújo.
A questão policial envolvendo o caso já é de conhecimento de todos e a expectativa sobre o que irá acontecer com as pessoas envolvidas é muito grande, porém, quero abordar um ponto que quase não vi ser discutido.
Claro que as questões de falsidade ideológica, estelionato entre outras, já atribuídas aos envolvidos é pertinente e deve e será tratada com rigor pelo ministério público, mas…
As operadoras telefônicas, sim, o que acontece com as operadoras?
Em um caso que assusta o cidadão de bem, fica o questionamento; as operadoras não são sequer incomodadas nessa situação?
Aí entra uma questão muito complexa, uma vez que a legislação não tem nada que, diretamente, possa responsabilizar as operadoras responsáveis pela habilitação dos chips pelos danos causados por essa prática criminosa.
Sim, há questões que podem ser enquadradas no CDC, porém nada que se aprofunde muito na problemática envolvida.
Hoje, existem muitas brechas na questão da habilitação dos pré-pagos, isso inclusive defendido por alguns especialistas que alegam que; um endurecimento nas regras para a habilitação de pré-pago poderia ser “prejudicial comercialmente” uma vez que o pré-pago tem como principal característica a simplificação em sua contratação, diferindo do pós-pago que traz consigo o compromisso da conta.
Mas, o ponto aqui é; e nós? Cidadãos comuns, sem proteção alguma contra práticas como às perpetradas contra a prefeita? A que podemos estar sujeitos? Caso nosso nome seja usado para habilitar um celular para a prática de crimes, por exemplo?
Fala se muito da lei de proteção de dados, LGPD, mas, e na prática? Se os dados de uma prefeita estão expostos assim, imagina o que resta…
Cabe a nós cidadãos, cobrarmos de nossos legisladores que busquem soluções para essa fragilidade a qual a lei nos expõe. Esse é o ponto, enquanto as operadoras, gigantes do setor e com faturamentos bilionários, ficarem a imunes à responsabilidade nessas situações, não haverá nada que possa garantir que não seja eu ou você, a vítima de amanhã.
Apenas para concluir e orientar, você pode buscar saber se existem pré-pagos habilitados em seu nome no site: cadastropre.com.br
