A Prefeitura de Uberaba, por meio da Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande (Cohagra) instituiu, por meio da Portaria nº 06/2026, a Comissão Permanente de Seleção, Retomadas Habitacionais e Atendimento a Situações de Risco Habitacional. A medida reforça o compromisso da gestão com a transparência, a segurança jurídica e a eficiência na execução da política habitacional do município.
De acordo com a presidente interina da Cohagra, Regiane Isidoro, a nova comissão terá caráter permanente e atuação colegiada, sendo responsável por analisar e deliberar sobre processos de seleção de beneficiários dos empreendimentos habitacionais, casos de retomada de imóveis e situações emergenciais envolvendo famílias que residem em áreas classificadas como de risco.
“Com essa medida, fortalecemos a estrutura da Cohagra e ampliamos a proteção às famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo maior segurança e organização nos programas habitacionais do município. Essa comissão também atende a uma determinação da prefeita Elisa de dar solução aos casos de retomada que se arrastam há anos e que hoje deixam famílias em situação de insegurança jurídica. Estamos estruturando decisões técnicas e colegiadas para trazer resolutividade e segurança aos processos”, destacou.
De acordo com a portaria, a criação do grupo atende à necessidade de garantir critérios técnicos, isonomia e padronização nos procedimentos, além de ampliar a resolutividade das demandas. A atuação da comissão estará alinhada às diretrizes da política habitacional municipal e ao Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Entre as atribuições da comissão está a análise prioritária de situações emergenciais, como casos de risco geológico, estrutural ou ambiental, devidamente atestados por laudo técnico da Defesa Civil ou órgão competente. Nesses casos, poderão ser propostas medidas como priorização excepcional em processos de seleção habitacional, reassentamento provisório ou definitivo, além de encaminhamento para políticas públicas complementares.
As decisões serão formalizadas em ata e registradas em processo administrativo próprio, garantindo transparência dos atos. A portaria também estabelece regras claras de impedimento para membros que tenham vínculo ou relação de parentesco com candidatos, assegurando imparcialidade nas deliberações.
