Uberaba -MG – Imagem arquivo
A Prefeitura de Uberaba, por meio da Secretaria de Administração (SAD), esclarece aos servidores públicos municipais que o envio do projeto de lei do reajuste salarial para votação na Câmara Municipal será feito em breve e não sofrerá qualquer impedimento em razão da Lei Eleitoral nº 9.504/1997.
De acordo com o artigo 73, inciso VIII, as restrições à concessão de revisão geral por agentes públicos estão vinculadas às eleições municipais, quando há disputa direta para cargos de prefeito e vereador. Em 2026, entretanto, as eleições ocorrerão em âmbito estadual e federal. Dessa forma, não existe impedimento legal para a tramitação e votação do projeto de reajuste dos servidores.
A administração municipal reforça ainda que o reajuste decorre das datas-bases das categorias, sendo janeiro para os servidores da Educação e março para os servidores da Governança. Após o envio do projeto à Câmara, o texto passa por leitura em plenário, diálogo da Secretaria de Governo para sanar dúvidas dos vereadores, análise das comissões permanentes, emissão de pareceres técnicos e votação pelos vereadores.
Com a aprovação, o projeto retorna ao Executivo para sanção e publicação da lei, etapa que permite a implantação do reajuste na folha de pagamento. Neste sentido, o pagamento será feito de forma retroativa, garantindo integralmente o direito dos servidores às diferenças salariais referentes aos respectivos períodos.
