Foto: Divulgação
Projeto de lei de autoria da Prefeitura, que institui o Programa Pró-Viver Mulher no município, foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, 13. A proposta formaliza e fortalece a política pública de acolhimento, atendimento e acompanhamento multidisciplinar de mulheres em situação de violência, garantindo respaldo normativo e segurança jurídica às ações já desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Centro de Atendimento Integral à Saúde da Mulher (Caism).
A proposição contou com o apoio e a participação das vereadoras Denise Max, Ellen Miziara, Lu Fachinelli e Rochelle Gutierrez, cuja atuação contribuiu para o fortalecimento do debate e para a construção de políticas públicas alinhadas às demandas das mulheres do município.
O Programa Pró-Viver Mulher prevê atendimento ambulatorial integral e multidisciplinar às mulheres vítimas de violência, com acolhimento humanizado, atendimento psicológico, ginecológico e obstétrico, além de orientação sobre direitos, exames, imunização e encaminhamentos necessários à rede de proteção.
O texto também estabelece medidas para prevenção da revitimização, notificação compulsória dos casos de violência, articulação com serviços de referência e acompanhamento contínuo das pacientes. Entre as ações previstas está ainda a possibilidade de inclusão das mulheres em grupos terapêuticos e a busca ativa, em parceria com as Unidades Básicas de Saúde, nos casos em que houver interrupção do acompanhamento.
Conforme o texto aprovado, o programa deverá contar, preferencialmente, com equipe de referência formada por enfermeiro(a), assistente social, psicólogos(as), médico(a) ginecologista e técnico(a) de enfermagem.
Embora agora passe a contar com legislação específica, o Programa Pró-Viver Mulher já é desenvolvido no município desde outubro de 2013, no Caism. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, por demanda espontânea ou por encaminhamento de outros serviços da rede de assistência à mulher vítima de violência, especialmente pelo Centro Integrado da Mulher (CIM).
As mulheres atendidas têm acesso a acompanhamento psicossocial e aos serviços especializados do Caism, como enfermagem, ginecologia, mastologia e imunização. Os filhos das pacientes que também sofram violência podem receber atendimento psicológico.
A institucionalização do programa reforça o compromisso do município com a proteção, o acolhimento e a garantia de direitos das mulheres em situação de violência, assegurando a continuidade e o fortalecimento da rede municipal de atendimento.
