Termina nesta quarta-feira (30) o prazo de inscrição para a audiência pública que discutirá o projeto de lei da concessão do serviço funerário em Uberaba. O interessado em participar deve preencher formulário on-line.
A audiência presencial será no dia 4 de abril, às 16h, no anfiteatro da Prefeitura Municipal, na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 141 – Santa Marta. Técnicos da Procuradoria-Geral e da Secretaria de Desenvolvimento Social estarão presentes para esclarecer dúvidas.
O evento é aberto à comunidade e tem como público-alvo principal autoridades de órgãos públicos e empresários do setor. A contribuição dos participantes auxiliará o Poder Executivo na regulamentação da atividade. O projeto de lei será enviado, posteriormente, à Câmara de Uberaba.
A realização da audiência para debater o tema está prevista em compromisso de ajustamento de conduta firmado no ano passado entre o Município e a 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Uberaba. No termo, o Poder Executivo comprometeu-se a implantar e regularizar o regime jurídico de prestação do serviço funerário.
