Codau entrega para MP documentos que apontam irregularidades da gestão anterior

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O Ministério Público Estadual recebeu na tarde desta sexta-feira (2) cópia dos documentos da auditoria externa realizada pela Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau) em que foram detectadas diversas irregularidades, comprovando a violação orçamentária, até o momento, na ordem de R$6 milhões nas despesas do exercício 2020.

A apuração envolve 52 volumes de processos contendo mais de 1.000 páginas que foram entregues ao MP. A auditoria também foi objeto de análise do Conselho Fiscal da Companhia, que examinou as contas do exercício de 2020. O parecer do Conselho deliberou por aprovação parcial dessas contas e recomendou apuração de eventual desvio de finalidade e de recurso público; abertura de processos administrativos; o registro da existência de despesas autorizadas e realizadas no exercício 2020, sem o empenho prévio e sem recursos orçamentários disponíveis e encaminhamento compulsório dos documentos para o MP.

Em coletiva para a imprensa na tarde desta sexta-feira, os fatos foram apresentados pelo vice-prefeito Moacyr Lopes, o presidente da Codau, José Waldir de Sousa Filho, a secretária de Comunicação da Prefeitura de Uberaba, Celi Camargo, ao lado dos diretores da Companhia Paulo José Stival Coelho (Saneamento), João Eduardo Della Torres Ferreira,(Ações Urbanas), José Geraldo Alves (Gestão Administrativa) e Januário Molinero (Comercial e Financeiro). Os assessores jurídicos da Codau, Júlio Grimaldi e Frederico Miranda, também acompanharam a coletiva.

Nove itens, alvo das suspeitas, foram apresentados, entre outros, também apontados pela auditoria externa. São eles:

1 – Registro de dívida junto à Cemig e o seu não pagamento, valor que ultrapassa R$ 5 milhões. Em janeiro de 2021 foram emitidas diversas notas fiscais da empresa correspondente a serviços prestados em 2020, sem que tivessem sido empenhados no exercício anterior. Houve também o parcelamento de dívidas passadas que incorreram em juros e multas elevadas;

2 – Retenção de repasses do Imposto de Renda, tanto de servidores, quanto de terceiros na ordem aproximada de R$ 4 milhões, retidos na fonte e não repassados ao Município, como a lei determina;

3 – Parcelamento de dívida com o Ipserv, sem que a Codau repassasse para o instituto os valores correspondentes à contribuição patronal. Os empenhos das despesas, no valor aproximado de R$ 1 milhão, foram cancelados no final de 2020. Os repasses dos segurados, relativos ao mesmo período correspondente, foram realizados em dezembro, porém sem as devidas correções (encargos previstos em lei);

4 – Antecipações de medições de diversos contratos e pagamentos às empresas prestadoras de serviços, sem nenhum benefício à Codau, como é o caso de descontos. Tendo como consequência o detrimento a outros fornecedores com créditos a receber vencidos;

5 – Antecipação de medição e pagamento de obras, descumprindo as obrigações das condições e prazos e dos comprovantes de entrega efetiva do serviço do contrato;

6 – Cancelamentos de empenhos, no final do exercício de 2020, da empresa que forneceu painéis elétricos, em descumprimento ao contrato;

7 – Despesas diversas que foram autorizadas, mas sem o prévio empenho, na ordem aproximada de R$ 6 milhões, burlando a lei 4320/64 e a lei orçamentária do ano de 2020. Ultrapassando o teto legal da fonte Codau (100-50);

8 – Ausência de provisão para processos judiciais. Os setores competentes teriam o dever de apresentar valores em que a companhia provavelmente seria condenada, para a devida programação, em especial as contingências e provisões de natureza trabalhista;

9 – Disponibilidade de caixa – os fatos narrados comprovam que a administração da companhia deixou de cumprir exigências previstas na Lei Complementar 101/2000. Burlando o artigo 42: “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”.

O relatório da auditoria independente cita na sua conclusão o seguinte: “Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtivemos evidências de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante, resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.”

José Waldir explicou que a gestão atual iniciou a administração da Codau em 2021 com um déficit financeiro de R$ 15 milhões, em consequência das decisões anteriores. “Como gestor da Codau, recebi a recomendação, diante da gravidade dos fatos, de encaminhar os relatórios e notas técnicas para os órgãos de controle externo, seja Ministério Público e Tribunal de Contas. Além de determinar a imediata instauração de processo administrativo. Para tanto, já nomeei, dia 26 de março, uma Comissão Permanente de Sindicância Investigativa, que está responsável pelas apurações no âmbito administrativo. Mas deixo claro que não estamos aqui para acusar ou perseguir qualquer pessoa. Mas devemos, sim, no cumprimento do dever funcional, apontar os possíveis atos praticados irregularmente, que repercutem em decisões futuras, para que não sejamos acusados de omissão ou prevaricação. Por fim, continuo afirmando que faremos o certo, porque é certo”, concluiu o presidente da Companhia, José Waldir de Sousa Filho.

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