Legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores nesta segunda-feira
A Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau), em proposta inédita, criou uma política municipal para incentivar, proteger, preservar, recuperar e monitorar as condições ambientais da bacia hidrográfica do rio Uberaba. Trata-se do Programa Águas Cristalinas, aprovado nesta segunda-feira (12) pela Câmara de Vereadores.
O Programa Águas Cristalinas irá atuar diretamente nas propriedades que margeiam nascentes, cursos d’água, veredas e demais áreas úmidas existentes na Área de Proteção Ambiental do Rio Uberaba, uma área de mais de 500 km2 acima da Estação de Captação da Codau. As ações serão destinadas prioritariamente aos agricultores familiares, sejam eles proprietários rurais, sejam arrendatários. E o grande diferencial no programa é o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), uma remuneração para recompensar e incentivar aqueles que promovem serviços ambientais, com atividades de conservação e uso sustentável de recursos naturais em suas propriedades, ou ainda que queiram iniciar ou expandir essas atividades.
“O PSA é um mecanismo de estímulo, por meio do pagamento ao responsável por áreas de proteção ambiental, conforme já prevê lei federal (14.119/2021). É a proteção da biodiversidade que tanto nos interessa para garantir a quantidade e qualidade da água do rio Uberaba. A partir de agora, iremos formatar o primeiro edital de chamamento público para definir os critérios e regras de como será implementado o PSA”, explicou o presidente da Codau, José Waldir de Sousa Filho. A previsão para lançamento do edital é janeiro.
A partir de 2023, a Codau investirá um montante de R$ 2,2 milhões, entre recuperação de Áreas de Preservação Permanente através de plantio de espécies, cercamento de APP, elaboração de diagnóstico e projeto técnico para a recuperação das áreas de interesse de cada propriedade; instalação de biodigestores para tratamento dos efluentes sanitários, além do Pagamento por Serviços Ambientais. Todas essas práticas serão aplicadas em propriedades na APA do rio Uberaba e a adesão ao programa será voluntária.
Engenheira ambiental da Codau, Vanessa Vaz explicou que o edital focará inicialmente em apenas uma das 18 sub-bacias do rio Uberaba, para que seja desenvolvido um projeto piloto. A fonte de recursos do Águas Cristalinas é da Codau e segue o que determina a lei estadual 12.503/97 – 0,5% do valor total da receita operacional proveniente da prestação do serviço de abastecimento público de água.
