Começa na segunda-feira (10), o recadastramento de vans e condutores do serviço de Transporte Especial de Escolares. Os autoritários registrados como Microempreendedor Individual (MEI) têm direito à isenção da taxa de recadastramento, conforme Lei Complementar 123/2006.
Para ter direito à isenção, o interessado deverá apresentar o comprovante da inscrição atualizada como MEI, que poderá ser verificada no site do Simples Nacional da Receita Federal, pelo link: https://bit.ly/3pWjybL.
O período para apresentação dos documentos junto à Seção de Transporte Especializado é de 10 a 27 de janeiro, das 12h às 17h, nos dias úteis. A lista de documentos está disponível no Anexo da Portaria, publicada no Diário Oficial do Município do dia 22 de dezembro de 2021.
Com a devolução/baixa de quatro autorizações, quatro pessoas que protocolaram pré-cadastro junto à SDS também foram convocadas para credenciarem suas vans.
Já a vistoria, selagem e entrega das autorizações/crachás serão realizadas nos dias 15, 22 e 29 de janeiro, das 7h às 12h, no estacionamento do Centro Administrativo da Prefeitura de Uberaba.
O exercício da atividade sem o devido credenciamento caracterizará o transporte como clandestino, sendo o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
A Seção de Transporte Especializado fica na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 141 – Santa Marta, junto ao Centro Administrativo.
