Conselho Municipal de Contribuintes realiza as primeiras sessões do biênio 2023/2024

Compartilhe este post

O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) realizou nos dias 16 e 17 de maio, na Central Tributária do Município, as primeiras sessões do biênio 2023/2024. O CMC é o órgão competente para julgar em segunda instância os processos administrativos do Município de natureza tributária e não tributária, sendo formado por duas Câmaras Julgadoras e o Conselho Pleno.


Segundo o presidente do CMC, Nilson Pereira Grossi, os pedidos protocolados na Prefeitura são julgados em primeira instância e os contribuintes têm direito a recurso e é aí que entra o trabalho do Conselho.


O presidente explicou que o Conselho Municipal de Contribuintes é composto por quatro servidores efetivos, representando a Administração Pública Municipal, e quatro, indicados pelas entidades representativas da classe dos contribuintes, além dos respectivos suplentes. “O Município reforça o compromisso com a sociedade da participação no julgamento dos seus processos”, disse.


A primeira sessão do biênio 2023/2024 aconteceu em dois dias, sendo julgados oito processos, quatro em cada Câmara, que trataram de recursos administrativos interpostos por contribuintes sobre os assuntos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


Com a análise em segunda instância, o Município consegue fazer uma autotutela dos seus atos administrativos, ou seja, revê a aplicação dos atos, evitando, assim, uma demanda judicial que pode gerar gastos em relação aos processos judiciais.

Confira outras notícias: