O Governo Municipal, por meio da Controladoria-Geral (CG), realizou na terça-feira (30) reunião de boas-vindas para os membros do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais (CMPD). O Comitê tem função consultiva na área de proteção de dados pessoais no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.
O encontro foi conduzido pela controladora adjunta, Júnia Camargo, e pelo ouvidor-geral e chefe do Departamento de Ouvidoria e Transparência Governamental, Maurício Moreira. Nesta primeira reunião, o Comitê iniciou a discussão do regimento interno do órgão.
Entre outros pontos, foram definidas estratégias de trabalho, como levantamento da maturidade da administração quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visto que a norma exige uma mudança cultural de privacidade. Para isso, diagnóstico organizacional será disseminado entre os servidores. “É importante saber qual o grau de maturidade dos órgãos e agentes públicos municipais acerca da LGPD para que as ações do Comitê sejam pautadas nas reais necessidades e desenvolvidas com eficiência”, pontuou a controladora adjunta.
Também na terça-feira, a Controladoria reuniu-se com encarregados pelo tratamento de dados pessoais no Município, com foco no esclarecimento das funções dos agentes. Entre as atribuições dos encarregados – figura introduzida pela LGPD – está a instrumentalização e garantia da transparência dos dados e a prestação de esclarecimentos aos titulares das informações.
A LGPD – Lei nº 13.709/2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, a fim de proteger a privacidade e a liberdade do indivíduo. Em Uberaba, o Decreto nº 966/2021 regulamenta a Lei Federal na administração direta e indireta.
