Lei que autoriza cessão de terreno para Apac Uberaba é publicada

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Publicada no Diário Oficial do Município do dia 24 de maio, a Lei 13.841, que autoriza a cessão de terreno da Prefeitura de Uberaba para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Uberaba pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogável.

O terreno de mais de 11 mil metros quadrados, está situado no loteamento Residencial Maria da Glória, e a localização foi aprovada tanto em Conferência Municipal de Segurança Pública, quanto pelo diretor de Metodologia da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac).

A Fbac é responsável por congregar as Apacs do Brasil, prestar assessoria e realizar visitas de campo e inspeções nas Associações, que são uma alternativa ao sistema prisional comum para recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade.

A cessão do terreno marca mais um avanço da gestão na reativação da Apac em Uberaba, ressaltou o secretário executivo do Conselho Municipal de Segurança Pública (Comseg), Weber de Almeida Januário. “Desde o início deste Governo, estamos trabalhando para termos a nossa Apac em Uberaba funcionando, com assembleia e registro da nova Diretoria. O próximo passo agora será a assinatura do termo de convênio e o lançamento da pedra fundamental”, contou Weber.

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