MG: Desconto é aprovado para regularização de IPVA e taxas estaduais

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A partir de agosto, a regularização do IPVA terá desconto em Minas (foto: 04/12/2018 – Edesio Ferreira/EM/D.A Press)

Débitos poderão ser regularizados a partir de agosto. Programa Refis Mineiro prevê parcelamento ou pagamento à vista com abatimento nos juros e nas multas

O período de adesão ao programa de regularização de débitos tributários faz parte do plano Recomeça Minas, que começa em 2 de agosto e vai até 23 de setembro de 2021. 
De acordo com o governo de Minas, em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, e devem ter sido gerados até 31/12/2020.
Dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Também devem ser consolidados todos os débitos em aberto. 

Confira as condições: 
Refis Mineiro – IPVA (Decreto 48.233) 

  • Pagamento à vista – Desconto de 100% de multas e juros 
  • Até 6 parcelas – Redução de 50% de multas e juros (Valor mínimo da parcela de R$ 200)

Refis Mineiro – Taxas (Decreto 48.232) (Florestal; de Incêndio; e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo-TRLAV) 

  • Pagamento à vista – Desconto de 100% de multas e juros 
  • Até 2 parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto) – Desconto de 100% de multas e juros 

O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, explica que a adesão deve ser feita, no período estipulado, diretamente pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), onde o contribuinte poderá consultar seus débitos, simular as condições e, por fim, efetuar a habilitação no programa. 


“Procuramos contemplar, na regulamentação, condições bastante favoráveis aos nossos contribuintes. No primeiro momento, o programa Refis Mineiro alcançou os contribuintes do ICMS. Agora, os cidadãos e as empresas de menor porte também poderão regularizar sua situação fiscal junto ao estado, de forma simplificada e facilitada”, destaca o subsecretário. 

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