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Pela primeira vez na Comarca, após o novo entendimento do STF, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Conceição das Alagoas, ofereceu denúncia em face da ex-vereadora E.C.C.B. pela prática de injúria racial com conteúdo transfóbico nas redes sociais.
Segundo o Promotor de Justiça, os fatos ocorreram em 16 de dezembro de 2025, em ambiente virtual, por meio de comentários transfóbicos publicados na rede social Instagram, a partir de uma postagem feita pelo vereador “Gutinho do Natal”.
De acordo com o MPMG, a denunciada teria dirigido ofensas à vítima, uma mulher trans, por meio de manifestações discriminatórias e de desprezo relacionadas à sua identidade de gênero. Os comentários incluíram expressões pejorativas e o uso reiterado de tratamento no masculino, de forma sarcástica e desrespeitosa. Também foi apurado que a vítima já teria sido alvo de humilhações praticadas pela ex-vereadora em outros contextos, o que revelaria um padrão contínuo de discriminação.
Na denúncia, o Ministério Público ressalta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados como forma de racismo.
Além do recebimento da denúncia e da condenação da acusada, o Ministério Público requereu a fixação de indenização a título de reparação por danos morais coletivos, bem como a retirada dos comentários discriminatórios das redes sociais e a realização de retratação pública pelos mesmos meios utilizados para a ofensa.
Esta é a terceira figura política de Conceição das Alagoas denunciada pelo Ministério Público em menos de uma semana. Na última quarta-feira, o vereador M.G.B.S., apelidado de Bocão, foi denunciado por fraude processual e associação criminosa no caso do acidente dos caminhões na Ponte do Rio Grande. Na sexta-feira, o vereador G.P.A., presidente da Câmara e taxista, foi denunciado por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, em razão de desvio de verba na desapropriação de imóveis.
O Promotor de Justiça Fábio Bonfim reafirma o compromisso do Ministério Público de atuar com rigor no enfrentamento da corrupção política e, ao mesmo tempo, na defesa dos direitos das minorias, com foco na promoção da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do respeito à diversidade de gênero. Segundo o Promotor, ainda há muito trabalho a ser realizado no município de Conceição das Alagoas para assegurar o efetivo cumprimento da lei, inclusive em face de pessoas poderosas e influentes.
