Categoria cobrou direito durante greve do começo de 2020 – Arquivo ALMG – Foto:Clarissa Barçante
Cumprimento de direito constitucional foi cobrado no Assembleia Fiscaliza e volta ao debate na Comissão de Educação.
Debater o pagamento do piso salarial a profissionais da educação básica do Estado é o objetivo de audiência pública que a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia realiza nesta terça-feira (31/8/21), às 10 horas. A reunião será no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Pedida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), que preside a comissão, a audiência tem como convidados os secretários de Estado de Educação, Julia Sant’Anna, e de Fazenda, Gustavo Barbosa, além da coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise Romano.
A parlamentar considera a luta da categoria pelo piso “básica, legítima e justa” e afirma que o governo tem plenas condições de cumprir esse direito, garantido em Minas pelo artigo 201 A da Constituição do Estado e pela Lei 21.710, de 2015.
Isto porque há recursos vinculados para a educação e o Estado, segundo frisa a deputada, recebe regularmente repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Apesar disso, a presidente da comissão afirma que o Estado segue investindo abaixo do mínimo constitucional em educação e destaca que o descumprimento da Constituição pelo governo “impacta na desvalorização dos trabalhadores em educação e na precarização das condições de trabalho na rede estadual de ensino de Minas Gerais”.
Deficit – O direito ao piso foi garantido ao magistério da rede estadual pela Emenda Constitucional (EC) 97, de 2018, decorrente da Proposta de Emenda (PEC) 49/18, que tramitou na ALMG com 73 signatários entre os 77 deputados.
O não pagamento do piso foi um dos motivos de greve da categoria realizada no início do ano passado. O cumprimento do direito esteve ainda entre as cobranças feitas pela presidenta da comissão ao Governo do Estado, durante audiência realizada em junho deste ano no Assembleia Fiscaliza, evento criado para fortalecer o papel fiscalizador do Parlamento sobre o Executivo.
Conforme exposto pela comissão no Assembleia Fiscaliza, o deficit acumulado pelo governo com a categoria, em função do descumprimento do piso e de reajustes legais, seria de 35%.
