O Governo Municipal deu o primeiro passo para a regularização fundiária que beneficiará um grupo de moradores do bairro Estrela da Vitória. Em reunião nesta segunda-feira, 14, conduzida pela prefeita Elisa Araújo, o proprietário do imóvel ocupado concordou em fazer uma permuta de área com o Município.
A medida permitirá ao Governo promover uma política de regularização fundiária no Estrela da Vitória, considerando que essas famílias ainda não regularizaram os contratos dos seus imóveis.
A partir de agora, o Município dará início aos trâmites legais para formalizar a permuta, informa a Procuradoria-geral, acrescentado que mediante o acordo, serão recolhidos os mandados de reintegração de posse expedidos pela Justiça.
