Prazo para solicitar o IPTU Social termina na sexta-feira, 30 de dezembro

Por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Governo Municipal alerta o contribuinte em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que vai até a próxima sexta-feira, 30 de dezembro, o prazo para a solicitação da isenção social do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o ano de 2023.
O contribuinte enquadrado e que queira requerer a isenção, deve ser proprietário ou possuidor, a qualquer título, de apenas um imóvel, que tenha até 55m² de área construída, em um terreno de no máximo 250m², destinado à moradia da família.
Uma vez concedida a isenção, terá vigor por dois anos, devendo o beneficiário declarar ao Fisco Municipal, até o dia 30 de dezembro do ano em que vencer o referido prazo, que o seu imóvel se mantém com a mesma metragem ou dentro do limite estabelecido pela lei, e que ainda permanece na mesma condição de vulnerabilidade socioeconômica, sem a necessidade de apresentar novos documentos.
Para comprovar a vulnerabilidade socioeconômica, será necessário que o contribuinte tenha inscrição no CadÚnico, atualizada há pelo menos dois anos. Essa inscrição é feita nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
No Centro Administrativo da Prefeitura, o contribuinte pode buscar atendimento no guichê da Secretaria da Fazenda, e contar com o auxílio de uma assistente social para orientações sobre os documentos necessários ao protocolo. Da mesma forma, a Secretaria de Desenvolvimento Social disponibiliza o atendimento por meio de técnicos dos oito CRAS do Município.
A Secretaria da Fazenda ressalta que todos os requisitos contidos no Decreto (1.584/2021) e Lei Complementar (633/2021) que regulamentam a concessão da isenção do pagamento e o perdão dos débitos de IPTU, deverão ser atendidos pelo contribuinte, para ter o benefício.