A Secretaria de Administração e a Controladoria-Geral do Município, nesta quarta-feira (6), em reunião com o Gabinete, aprovaram a minuta final do decreto que regulamentará a atuação da Comissão responsável na aferição complementar da autodeclaração de pretos e pardos para o ingresso nos cargos públicos municipais.
O decreto, que será publicado no Diário Oficial do Município, edição de sexta-feira (8), trará os trâmites e procedimentos para avaliação dos requisitos legais e formais, para que a Comissão possa avaliar se o candidato se enquadra ou não nas cotas raciais.
Com a publicação do decreto, também será publicada a portaria que designará os servidores que vão recompor a Comissão, o que possibilitará o início imediato dos trabalhos para controle e avaliação dos servidores que se autodeclararam pretos e pardos no momento da inscrição para o concurso de 2015 até a nomeação para o cargo público em 2021 e 2022. Neste período, houve 166 admissões, das quais 52 se autodeclaram pretos ou pardos.
Os procedimentos incluem o caso que já está sendo apurado, após denúncia formalizada por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Controladoria-Geral do Município e protocolada junto à Secretaria de Administração.
Caso haja indícios de fraude ou essa seja comprovada, será aberto Processo Administrativo Disciplinar (PAD), bem como o fato será imediatamente reportado ao Ministério Público para demais providências cabíveis.
