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Prefeitura publica decreto que regulamenta a utilização de Resíduos da Construção Civil Reciclados

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A Prefeitura de Uberaba (PMU), por meio da Secretaria de Serviços Urbanos e Obras (Sesurb), publica no Porta-Voz desta quinta-feira (26) decreto que regulamenta a utilização de Resíduos da Construção Civil Reciclados (RCCR), visando proteger o meio ambiente e combater a poluição gerada por esses resíduos.

O decreto está em conformidade à Lei Municipal n.º 10.876 de 11 de dezembro de 2009, que institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos e Resíduos Volumosos, bem como dispõe que o Executivo Municipal regulamente as condições de obrigatoriedade de uso dos resíduos da construção civil – RCC Classe A reciclados.

Conforme a publicação, os benefícios da utilização de materiais granulados, provenientes de beneficiamento de resíduos da construção civil de natureza mineral, o chamado agregado reciclado, proporcionarão melhorias ao meio ambiente, gerando economia de matéria-prima virgem não renovável e evitando as destinações irregulares.

O texto regulamenta a utilização desses resíduos para obras e serviços de engenharia executados direta ou indiretamente pela administração pública e loteadores. Podem ser para execução de sistemas de drenagem urbana; de obras sem função estrutural como muros, passeios, contrapisos; preparação de concreto sem função estrutural para produção de artefatos como blocos de vedação, tijolos, meio-fio, sarjetas, canaletas, briquetes, mourões, placas de muro; e execução de cascalhamento ou camadas de reforço de subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel.

E ainda, para proprietário de imóvel são estabelecidos regramentos quanto à indicação da destinação final dos resíduos de construção civil produzidos, para reciclagem ou para reutilização na própria obra, com posterior comprovação no momento da solicitação do Habite-se.

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