As comemorações dos 32 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), celebrado em 11 de setembro, continuaram durante a semana. Desde segunda-feira (12), o Procon Uberaba está percorrendo os comércios do Município para orientações e distribuição da versão atualizada do CDC.
Adesivos com o tridígito 151 e o QR Code para as pessoas baixarem o APP Fundação Procon Uberaba, disponível para Android e IOS gratuitamente, também foram disponibilizados. A cópia digital do Código pode ser acessada pelo APP, além de outros serviços.
Até o final do mês, os exemplares também serão distribuídos nos Procons associados à Amvale, com parceria na entrega dos Códigos para os comerciantes de cada cidade.
O Código de Defesa do Consumidor – Disposto na Lei 8.078/90, estabeleceu a política nacional de relações de consumo, um conjunto de normas que visa a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e responsabilidades entre fornecedor e consumidor final, explicou o presidente do Procon, Anderson Romero de Freitas.
“Mais do que uma legislação fiscalizatória e punitiva, o Código criou uma cultura de respeito aos direitos dos consumidores e fornecedores e permitiu o surgimento de diversas legislações protetivas. Hoje, os Procons integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e funcionam como órgãos auxiliares do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços”, relatou Anderson.
