Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal pode retornar ao contribuinte até 30% do ISSQN

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A Prefeitura de Uberaba, por meio da Secretaria da Fazenda, estimula o contribuinte uberabense a participar do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal – Not@ Legal, que consiste na devolução pelo Município de créditos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos cidadãos que exigirem a nota fiscal eletrônica, quando contratar serviços das empresas de Uberaba, podendo retornar até 30% do valor pago do imposto para o contribuinte.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é a versão digital da Nota Fiscal de Serviços, que foi implementada na legislação brasileira pela necessidade de informatizar o documento fiscal. Uberaba foi o segundo município do País a implantar a NFS-e, que na época chamava Nota Fiscal Eletrônica Inteligente (NFeI).

Em Uberaba, o Not@ Legal está regulamentado, por meio da Lei Complementar n° 422/2009 e do Decreto n° 1001/2010. Alcança todos os tipos de prestação de serviços onerosos como: jardinagem, pintura de imóveis, construção civil, oficinas mecânicas, informática, cinema, estacionamento, terraplanagem, transportes de carga e passageiros, monitoramento de bens, serviços médicos, etc., onde há a obrigatoriedade de emissão de NFS-e.

Segundo explicou a secretária adjunta da Fazenda, Lisandra Abreu, há incentivo para pessoa jurídica e, principalmente, à pessoa física, pois o percentual devolvido é maior. Atualmente, são emitidas mais de 2.400.000 notas ao ano.

“Importante ressaltar algumas regras, como o contribuinte ser estabelecido ou residente em Uberaba e que se encontre quite com os cofres municipais e cumpra os requisitos cadastrais”, pontuou.

Para a secretária adjunta da Sefaz, o objetivo é incentivar o munícipe a pedir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica sempre que tomar algum tipo de serviço, exercendo a cidadania.

“A grande maioria das empresas tem essa rotina, mas a pessoa física carece de maior incentivo. E nesse sentido o retorno financeiro para a pessoa física é maior, podendo ter o retorno de 30% do valor do imposto destacado na NF. Não deixa de ser um cashback do imposto destacado na Nota” ressaltou.

Será permitido o resgate de crédito de valores iguais ou superiores a 10% do valor da UFM. Saldo inferior a 10% da UFM será transferido para os períodos seguintes, a cada quadrimestre, até atingir o limite. A geração do crédito fica limitada a 10 UFMs, saldos superiores serão excluídos. Os créditos que não forem resgatados no prazo de cinco anos serão cancelados. O valor atual da UFM é R$ 337,08.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode fazer contato pelo telefone (34) 3311-3900, com a Central Tributária, que fica na Avenida Maranhão, 877 – bairro Santa Maria. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

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