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Projeto de lei de subsídio para concessionárias de transporte público de Uberaba é protocolado na Câmara

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Nesta quarta-feira (17), foi protocolado e tramitado na Câmara projeto de lei da Prefeitura de Uberaba, que autoriza a concessão de subsídio de R$ 12 milhões às concessionárias de transporte público do Município.

A proposta visa evitar o aumento de tarifa e foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Municipal de Transporte Público de Uberaba (CMTP), no começo de abril.

A superintendente de Transporte, Daniela Rocha Arantes, destacou a importância desse projeto de lei, tendo em vista a realidade dos sistemas de transporte coletivo público pós-pandemia. Ela também apontou o subsídio como uma medida necessária para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do serviço de transporte público de Uberaba. “Cidades como Uberlândia, Londrina e até capitais como Goiânia, Brasília, Palmas e Belo Horizonte estão subsidiando seus sistemas, tendo em vista a queda no número de passageiros e o aumento nos custos operacionais das empresas”, detalhou Daniela.

De acordo com um estudo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), até o fim de 2023, 225 cidades, incluindo 17 capitais, já haviam estabelecido subsídios permanentes. Já o estudo técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), publicado em março deste ano, revelou que 374 municípios expressaram preocupações com a possibilidade de interrupção dos serviços de transporte público por falta de recursos financeiros para cumprir com as obrigações contratuais.

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