Pareceres emitidos pelo Jurídico da Secretaria de Educação de Uberaba (Semed) e Procuradoria-Geral do Município asseguram o pagamento do saldo remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos 4.139 servidores da Pasta, incluindo, além dos professores, pessoal em cargos técnicos, operacionais e administrativos das escolas.
Os pareceres foram emitidos após análise de posicionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), segundo o qual a Lei nº 14.276/2021, que ampliou o conceito de profissionais com direito ao rateio, não poderia retroagir.
“O pagamento, posterior à publicação da nova lei, poderá, sim, ocorrer de forma ampliativa, no que diz respeito ao público beneficiado”, diz trecho do parecer.
E mais: “Toda ação da Semed, no que concerne ao aludido rateio do Fundeb pautou-se na legalidade e com base em um dos pilares desta gestão, conforme já afirmado, que é a valorização dos servidores da Educação”.
Vale lembrar que o rateio não estava previsto na legislação do Fundo e só tornou-se possível após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), no intuito de auxiliar os municípios que porventura não alcançassem o percentual mínimo de 70% com o Fundeb.
Segundo informações da Secretaria de Administração, o rateio será efetivado por meio de folha complementar, no mesmo dia do pagamento dos salários de janeiro dos servidores municipais.
