Recadastramento obrigatório do transporte escolar começa nesta segunda-feira

O prazo para o recadastramento de vans, condutores e auxiliares do serviço de Transporte Escolar Especial para o ano de 2025 começa nesta segunda-feira, 6 de janeiro. A Portaria que regulamenta o processo está publicada no Diário Oficial do Município, no jornal Porta-Voz do dia 20 de dezembro, e inclui a relação completa dos documentos obrigatórios.
A publicação também convoca 17 interessados, que fizeram o pré-cadastro anteriormente, a se credenciarem, e abre a oportunidade para novos interessados, desde que apresentem a documentação exigida.
O prazo para a entrega dos documentos na Seção de Transporte Especializado é até o dia 29 de janeiro, das 12h às 17h, em dias úteis. O local para a apresentação é na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 141, Santa Marta, no Guichê 26, junto ao Centro Administrativo.
A selagem dos veículos e entrega de autorizações/crachás será programada pela Seção de Transporte Especializado com os respectivos autorizatários, desde que cada interessado tenha a sua documentação aprovada. Somente serão aceitos laudos de inspeções veiculares emitidos de conformidade com o Decreto municipal de nº 4818/2019.
É fundamental destacar que a realização da atividade sem o devido credenciamento é considerada transporte clandestino, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.