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Responsabilidade administrativa de pessoa jurídica é tema de curso para servidores

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O Governo Municipal, por meio da Controladoria-Geral, promoverá, nos dias 6, 7 e 8 de julho, curso sobre Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas, com o objetivo de ampliar o uso do mecanismo de combate à corrupção no Município. O público-alvo são servidores atuantes no controle interno, licitação e jurídico da Administração Direta e Indireta.

À frente da capacitação está o auditor federal de Finanças e Controles da Controladoria-Geral da União (CGU), Theo de Andrade e Silva Santos. O conteúdo programático tem quatro módulos: Introdução (histórico, sujeitos e sistema de responsabilização); Tipologia, sanções e prescrição; Processo de responsabilização e, por fim, Programa de integridade e acordo de leniência.

Conforme explicou a controladora-geral Poliana Helena de Souza, o PAR destina-se a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, podendo resultar na aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção, de 2013. “O curso vem para capacitar os servidores a identificar essas fraudes, sobretudo, nos processos licitatórios ou na execução de contratos, com vistas a punir o ato a tempo e evitar a corrupção”, afirmou.

São esperadas 60 pessoas no anfiteatro do Centro Administrativo para o curso. Agentes públicos das cidades de abrangência da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande (Amvale) e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba também foram convidados.

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