Republicada no Diário Oficial do Município, jornal Porta-Voz do dia 20 de dezembro, a Portaria que estabelece o prazo para o recadastramento de vans e condutores do serviço de Transporte Escolar Especial para o ano de 2025.
A republicação acontece por mudanças no formato da selagem dos veículos e entrega de autorizações/crachás. Antes programada para os dias 11, 18 e 25 do mês de janeiro e 1⁰ de fevereiro, agora a entrega do processo será programado pela Seção de Transporte Especializado com os respectivos autorizatários, desde que cada interessado tenha a sua documentação aprovada.
A publicação também convoca 17 interessados que fizeram o pré-cadastro anteriormente, a se credenciarem, e abre a oportunidade para novos interessados, desde que apresentem a documentação exigida.
O prazo para a entrega dos documentos na Seção de Transporte Especializado é de 6 a 29 de janeiro, das 12h às 17h, em dias úteis. O local para apresentação é o Centro Administrativo da Prefeitura, na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 141 – Santa Marta, junto ao Guichê 26.
A relação dos documentos obrigatórios está disponível no Anexo I da Portaria. Somente serão aceitos laudos de inspeções veiculares emitidos em conformidade com o Decreto municipal de nº 4818/2019.
É fundamental destacar que o exercício da atividade sem o devido credenciamento é considerado transporte clandestino, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.