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Segunda audiência sobre a nova legislação do Patrimônio Cultural tem mais propostas de aprimoramento

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Aconteceu nesta quarta-feira (22) a segunda audiência pública para apresentação e discussão da nova legislação do Patrimônio Cultural de Uberaba. Coordenada pelo presidente da Fundação Cultural, Cássio Facure, teve público de cerca de 100 pessoas e foi aberta para considerações e questionamentos do público.

A presidente do Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico de Uberaba (Conphau), Aline Lima, pontuou as principais modificações na Lei 10.717/2008, cuja minuta será disponibilizada no site da Fundação Cultural, nos próximos dias, após análise das sugestões apresentadas durante a audiência. Em seguida, a matéria vai para apreciação e votação pela Câmara Municipal.

Um dos pontos principais destacados por Aline foi a inclusão de artigo determinando que os imóveis considerados inventariados pelo Município, em período anterior à nova Lei, serão submetidos à revisão, atendendo aos dispositivos da legislação que vai entrar em vigor e suas regulamentações. “Em razão do alto custo para a contratação de empresa para realizar essa revisão, por orientação da prefeita Elisa Araújo vamos formar uma força-tarefa para realizarmos o trabalho da forma mais célere possível”, destacou.

De acordo com a presidente, com o objetivo de tornar a proteção, preservação e a promoção do patrimônio cultural mais eficientes, a atualização da legislação se faz indispensável. Segundo ela, as proposições foram elaboradas em total consonância com o art. 216 da Constituição Federal de 1988 e com os dispositivos de proteção do patrimônio cultural. “A proposta da nova legislação apresenta a diferenciação entre os institutos do inventário e do tombamento e traz transparência aos procedimentos de proteção”, afirmou.

Uma das propostas se refere à composição paritária do Conphau, aumentando o número de integrantes. Haverá representantes da Prefeitura, da sociedade civil, entidades sem fins lucrativos e proprietários dos imóveis inventariados e/ou tombados, dentre outros. Nesse quesito, o promotor de Justiça da Primeira Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, Renato Teixeira Rezende, voltou a destacar a necessidade de ter pluralidade ampla nessa constituição. Aliás, o representante do Ministério Público fez diversas contribuições que serão acrescentadas ao texto.

Além de estabelecer a diferença entre os procedimentos de inventariamento e tombamento de forma clara, a nova legislação também estabelece prazo para a tramitação dos processos e sua conclusão.

Além disso, separa, por graduação, a aplicação das multas por descumprimento de preceitos legais entre leve, média e grave, distintamente, para o tombamento e inventariamento.

O procedimento do inventário terá prazo rigorosamente cumprido e obedecerá, obrigatoriamente, à tramitação estabelecida em lei, com abertura de processo administrativo; notificação ao(s) proprietário(s) e sua manifestação; produção da ficha de inventário pelos técnicos do Conphau; deliberação final do Conselho num prazo preestabelecido na lei.

O Município deve dar ampla publicidade à relação de bens culturais inventariados. O procedimento detalhado acerca do inventariamento será regulamentado pelo Poder Executivo também dentro de prazo preestabelecido, através de Decreto.

A legislação proposta trata, ainda, do entorno dos imóveis somente em relação aos bens tombados, excluindo a restrição quanto ao entorno dos bens inventariados.

A mesa técnica foi composta, além do presidente da FCU e do promotor de Justiça, pelo superintendente de Atos Legislativos da Secretaria de Governo, Diógenes Alves de Sene, pela procuradora-geral do Município, Fabiana Gomes Pinheiro, pelo presidente do Legislativo, Fernando Mendes, pela secretária de Planejamento, Isabella Nascimento, além dos advogados dos proprietários de imóveis inventariados Guido Bilharinho e Marcelo Frossard. Os vereadores Caio Godoi, Cleomar Barbeirinho e Luizinho Canecão estavam presentes. A plateia foi composta ainda por proprietários de imóveis, professores universitários, empresários, e profissionais de arquitetura e urbanismo.

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