Pesquisa de preço na Nova Lei de Licitações (14.133/2021) foi tema de curso para servidores da Prefeitura de Uberaba, autarquias e fundações, nos dias 13 e 14 de outubro. O objetivo é capacitá-los para a entrada em vigor de forma definitiva da nova legislação, em abril de 2023.
À frente das aulas esteve o auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Eduardo Guimarães. Mestre em Administração Pública, Guimarães é coordenador do curso de Pós-Graduação em Gestão Pública da Escola de Governo do Ministério Público do Rio e autor da obra Formação de Preços nas Contratações Públicas.
Conforme destacou o professor, a Lei Federal 14.133/2021 supre lacuna da legislação anterior ao prever quais parâmetros devem ser usados para se chegar ao valor estimado da contratação, “o que gera uma tendência de melhora na qualidade desse processo, com diretrizes que servem para o Brasil inteiro”.
Para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, exemplificou Guimarães, o servidor pode usar como fonte para a formação do preço o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), compras similares feita pela administração pública, pesquisa na internet, consulta a fornecedores e a base nacional de notas fiscais eletrônicas.
O professor também alertou para os riscos de uma pesquisa de preço mal executada, como o superfaturamento nos casos em que o valor estimado é muito acima do praticado pelo mercado. “Já o preço muito abaixo da realidade aumenta a probabilidade de termos uma licitação deserta ou fracassada, ou ainda de atrairmos apenas empresas ruins”, ponderou.
No Município, o processo de implantação da Nova Lei de Licitações é conduzido por comissão mista presidida pela procuradora Rita Veronez. O curso integra uma série de capacitações preparadas pela Comissão para os servidores que lidam com compras públicas. Já foram temas de treinamento a função da assessoria jurídica no processo licitatório, fase preparatória das compras públicas e a gestão e fiscalização de contratos.
“Paralelo às capacitações, a comissão tem trabalhado na regulamentação em âmbito municipal dos pontos que a nova lei impõe, a exemplo da instrução normativa para elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e dos modelos de termo de referência para compras por pregão presencial ou eletrônico, já disponíveis conforme exigências da nova norma”, detalhou Veronez.
Nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, servidores passarão pela última capacitação da Lei 14.133/2021, dessa vez sobre planilha de custos unitários. O assunto será conduzido pelo coordenador-geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Economia, Sílvio César da Silva Lima.
