Após a aprovação da adesão do município ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Seds) informa que Uberaba já recebeu o primeiro repasse do Governo Federal, no valor de R$ 33,2 mil, destinado à execução das ações estratégicas do Programa. Os recursos serão aplicados em mobilização social, identificação, proteção, defesa e monitoramento de casos de trabalho infantil, além de ações educativas junto às famílias e à comunidade.
Uberaba foi um dos primeiros municípios brasileiros a integrar o Peti, uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o que reforça o compromisso local com a proteção integral de crianças e adolescentes.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Social de Uberaba, Ernani Neri, em agosto de 2025 foi publicada pelo Governo Federal uma Resolução que visa nortear e direcionar as prefeituras a respeito da erradicação do trabalho infantil. “Já em novembro, assim que foi aberto o prazo para poder fazer a adesão, nós fizemos”, explicou.
O Peti tem como objetivo fortalecer a rede de proteção e assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, por meio da articulação das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer. O cofinanciamento federal permitirá ampliar o alcance e a efetividade das ações municipais.
“Essa gestão referente a erradicação do trabalho infantil deve ser uma meta prioritária e precisa ser intersetorial, envolvendo Saúde, Educação, Segurança Pública e outros segmentos. Porque em Uberaba, definitivamente, não podemos ter crianças e adolescentes trabalhando. O lugar deles é na escola ou na Feti, que desenvolve um trabalho muito importante aqui na cidade destinado a esse público”, disse o secretário, se referindo à Fundação de Ensino Técnico Intensivo Dr. Renê Barsam (Feti), que atende milhares de adolescentes anualmente com acompanhamento educacional, monitoramento e garantia de direitos.
Entre as responsabilidades do Governo Municipal estão o registro e o acompanhamento contínuo dos casos identificados, a oferta de serviços socioassistenciais às famílias, o encaminhamento para outras políticas públicas complementares e a realização de campanhas educativas sobre os riscos e consequências do trabalho infantil.
Vale destacar que o município, por meio da Seds, já desenvolve importantes ações no combate à exploração do trabalho infantil. O combate ao trabalho infantil é amparado por legislações municipais, como a Lei 14.379/2025, de iniciativa do vereador Varciel Borges e sancionada pelo Executivo, que obriga a divulgação da proibição do trabalho infantil em estabelecimentos comerciais, com cartazes visíveis contendo a mensagem: “Não leve na brincadeira. Trabalho infantil é ilegal. Denuncie: Disque 100”.
A Seds também mantém convênios com 11 instituições municipais que desenvolvem ações de fortalecimento de vínculo destinadas às famílias das crianças e adolescentes, incluindo acompanhamento social, educacional e de saúde.
