Câmara de Vereadores aprova nova lei de parcelamentos da Codau

A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (7) o projeto de lei que autoriza a Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas a modificar as regras de parcelamento de débitos referentes às tarifas de água e esgotos, lixo, multas e demais serviços prestados pela Codau.

Após publicação, a lei permitirá estender o prazo de parcelamentos de faturas de água e esgoto dos atuais 36 meses para até 72 parcelas, bem como uma taxa de juro menor. Antes era de 1% ao mês e passará para 0,25% ao mês, contemplando os consumidores das categorias residencial, social, aposentados, pública, rural e instituições sem fins lucrativos.

Além disto, o menor valor da parcela negociada cai de R$ 40,45 para R$ 20,16, que corresponde a 30% da tarifa mínima de água e esgoto, até 10 m3.

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O reparcelamento de débito remanescente anteriormente pactuado, será permitido desde que o consumidor inadimplente tenha quitado, no mínimo, 20% da negociação anterior. A regra, até então, permitia que a repactuação fosse feita, mas só após o pagamento de 75% da dívida.

A nova legislação também autoriza o parcelamento dos serviços oferecidos pela Codau em até 72 meses. Antes esta opção não era prevista. As novas regras serão estendidas, de ofício, aos atuais contratos, sem a necessidade do consumidor procurar a Codau.

“Reforçamos que o objetivo desta Lei, detalhadamente estudada pelo corpo financeiro da Codau, é o de facilitar o pagamento dos débitos dos consumidores, e reduzir significativamente os juros das cobranças dos débitos. São condições mais favoráveis para os consumidores e uma resposta para a população que precisa de mais facilidades para quitar seus débitos. O governo municipal quer que o consumidor consiga se organizar para quitar suas dívidas com a Codau”, ressaltou o presidente da Codau, Rui Ramos.

Em resumo as novas regras são:

  1. Parcelamentos de faturas de água e esgoto dos atuais 36 meses para até 72 parcelas.
  2. Taxa de juros menor. Antes era de 1% ao mês e passará para 0,25% ao mês.
  3. O parcelamento poderá ser feito com ou sem a entrada.
  4. O menor valor da parcela negociada será de R$ 20,16.
  5. O reparcelamento de débito remanescente será permitido, mas consumidor inadimplente deverá ter quitado, no mínimo, 20% da negociação anterior.
  6. Os serviços oferecidos pela Codau também serão parcelados em até 72 meses.

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