Minuta do PL foi debatida entre Codau, Segov e vereadores
O Programa de Parcelamento Especial para quitação de débitos tarifários da Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau), conhecido como Refis, entrou na pauta de discussões do Governo Municipal. Reunião para discutir a minuta do projeto de lei foi realizada na última semana entre a direção da Codau, a Secretaria de Governo, vereadores e assessores.
O texto prevê conceder perdão de até 100% em multas, juros e outros encargos de atualização monetária para dívidas contraídas no período de janeiro de 2020 a agosto de 2021 de consumidores físicos e jurídicos.
“A iniciativa em criar o Refis, um programa inédito no âmbito da autarquia, tem por objetivo receber um montante em crédito, na casa dos R$ 17,5 milhões. Além do caráter social que uma proposta desta natureza representa em tempos de pandemia do coronavírus, estaremos recuperando uma receita que deixou de entrar nos cofres da companhia. Sem ela, a execução orçamentária permanece comprometida e, principalmente, a nossa capacidade de investimentos. As ampliações dos sistemas de água e esgoto de Uberaba precisam andar em ritmo acelerado para acompanhar o crescimento da cidade e o Refis poderá ajudar a concretizar o nosso planejamento estratégico”, explicou o presidente da Codau, José Waldir de Sousa Filho.
A proposta oferecerá alternativas de escolha de quitação de débitos e em prazos que atingirão parcelamentos em até 36 vezes, conforme dispõe a lei 10.969/2010. Poderão aderir ao parcelamento especial os consumidores com débitos tarifários vencidos até 31 de agosto de 2021. Quatro faixas atrativas de renegociação de dívidas serão possíveis: desconto de 100% do valor correspondente à multa e juros para os pagamentos à vista; 90% de desconto para parcelamentos em até 10 vezes; 80% de desconto para parcelas que variam entre 11 e 20 vezes e 70% de desconto para quem optar pela renegociação entre 21 e 36 vezes. A Codau também apresentará para apreciação dos vereadores a possibilidade do valor mínimo de cada parcela, que não poderá ser inferior a 12% da Unidade Fiscal do Município (UFM), o que corresponde a R$ 35,21.
A minuta da lei prevê ainda que o consumidor, ao ficar inadimplente com três parcelas consecutivas, ou atrasar qualquer uma delas por mais de 90 dias, estará excluído do Refis automaticamente. As parcelas da dívida incluídas no programa de refinanciamento serão lançadas na fatura de água e esgoto.
Na reunião, realizada no auditório do Centro Administrativo da PMU, estiveram presentes os vereadores Rochelle Gutierrez, Tulio Micheli, Luizinho Kanecão e os assessores dos vereadores Samuel Pereira, Fernando Mendes, Celso Neto, Ismar Marão, Paulo César China e Anderson 2 Irmãos.
