A Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresentou à prefeita de Uberaba, Elisa Araújo, os avanços na regulamentação da Lei nº 14.133/2021 no Município, nesta segunda-feira (30).
Instituída no fim de março, a Comissão é composta por dez servidores, a maioria efetiva, lotada na Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral e secretarias de Administração, Saúde e Governo. O grupo técnico, presidido pela procuradora Rita Veronez, tem se reunido três vezes por semana.
A primeira normativa, publicada em abril, foi o Decreto nº 2.209/2022, com o objetivo de impedir a compra de bens de consumo de luxo pela administração pública. O texto estabelece critérios para que os itens de consumo sejam classificados nas categorias de qualidade comum ou de luxo – de aquisição vedada -, conforme exigência da Nova Lei de Licitações.
Outro avanço é a elaboração de instrução normativa para regulamentação do estudo técnico preliminar e aperfeiçoamento dos termos de referência e projetos básicos, documentos obrigatórios que instruem a fase de planejamento das licitações.
Conforme a presidente da Comissão, a instrução normativa e respectivos modelos devem ser publicados neste mês. As próximas etapas, de acordo com Veronez, incluem a regulamentação das modalidades licitatórias, com prioridade para pregão e concorrência, e dos procedimentos auxiliares, como registro de preço e credenciamento.
“Nossas reuniões são deliberativas, de estudo e de produção normativa. Cada etapa de produção normativa é instruída por um levantamento de diagnóstico da situação atual, a fim de melhorar nosso sistema de compras públicas e alinhá-lo às exigências da Nova Lei de Licitações”, pontuou a procuradora.
Ao fim da apresentação, a prefeita de Uberaba reconheceu o empenho da Comissão e a importância do trabalho para a administração pública. Também acompanharam a exposição a procuradora-geral, Fabiana Gomes Pinheiro Alves; o secretário interino de Administração e titular de Governo, Beethoven de Oliveira, e o chefe de Gabinete da prefeita, Caio Presotto.
