A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Seds) publicou no Diário Oficial do Município, jornal Porta-Voz desta quinta-feira, 23, a Portaria nº 17/2026, que institui a Comissão de Seleção destinada à análise e julgamento das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 008/2026, destinado à celebração de parceria para a gestão e execução das ações desenvolvidas no Centro-Dia para pessoas idosas.
A comissão é o órgão colegiado responsável por conduzir o processo de seleção das organizações da sociedade civil participantes do chamamento público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Compete à Comissão de Seleção processar e julgar os chamamentos públicos, por meio da análise das propostas apresentadas, observando rigorosamente os critérios objetivos estabelecidos no edital, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.
Também cabe à Comissão avaliar a conformidade das propostas, atribuir pontuação conforme os critérios previamente definidos, elaborar a classificação das organizações participantes e emitir parecer conclusivo que subsidiará a decisão da autoridade competente quanto à celebração da parceria.
Importante destacar que a Comissão de Seleção atua de forma estritamente técnica e imparcial, estando vinculada às regras previstas no edital e à legislação vigente, não lhe sendo permitido criar critérios de avaliação ou promover tratamento diferenciado entre os participantes.
