Fazenda envia a contribuintes em débito guia para recolhimento com vencimento em julho

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A Prefeitura de Uberaba, por meio da Secretaria da Fazenda, começa a enviar pelos Correios, neste mês de julho, boleto para pagamento integral e à vista aos contribuintes que possuem débitos com a Administração Municipal, com vencimento no dia 29 de julho. Cerca de 3.500 contribuintes receberão a notificação.

Aqueles que tenham dúvidas ou queiram parcelar o débito, deverão agendar atendimento e será necessário apresentar cópias dos documentos de identificação do devedor, do representante legal ou procurador. Sendo pessoa jurídica: o contrato social atualizado; falecidos: certidão de óbito ou outro documento que identifique os herdeiros.

Para agendar o atendimento, o contribuinte deve acessar o site https://portal.uberaba.mg.gov.br/ > Carta de Serviços > Agendamento de Atendimento > Agendamento Online de Atendimentos e fazer o cadastro. Ou ligar na Central de Atendimento no telefone (34) 3318-0603 até a data limite.

Caso o débito tenha sido pago, a recomendação é desconsiderar a notificação. A ausência do pagamento integral ou parcelado implicará em protesto da Certidão da Dívida Ativa Municipal, de acordo com a Lei Complementar 606/2020 e Lei Federal nº 9492/1997, e inscrição do devedor nos órgãos de proteção de crédito, sujeitando ainda o contribuinte ao pagamento das custas do protesto, calculadas sobre o valor dos débitos protestados.

O contribuinte protestado que não efetuar o pagamento dos débitos poderá ser executado judicialmente de acordo a Lei Federal nº 6830/1980 e Lei Municipal nº 11.331/2011 e Lei Municipal nº 12.776/2017.

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