O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (Ipserv) publica no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (11), edital de convocação para audiência pública sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), que visa apresentar as condições gerais da nova lei.
A audiência pública tem como público-alvo os servidores vinculados ao Ipserv, bem como interessados sobre a matéria. Contará com a participação da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e da equipe técnica do Ipserv. Aguarda-se ainda resposta do convite feito à equipe do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que já instituiu o RPC.
Acontecerá dia 22 de março, às 18h, no anfiteatro da Prefeitura de Uberaba, Av. Dom Luiz Maria de Santana, 141 – Santa Marta. Também será transmitido pelo canal do YouTube da Prefeitura de Uberaba, https://www.youtube.com/PrefUberaba.
O Regime de Previdência Complementar fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões para os servidores que ingressarem no serviço público, ou para aqueles que já estão na ativa e optarem pelo RPC, após a instituição do Regime de Previdência Complementar.
O projeto se estabelece em virtude do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras e disposições transitórias, determinando a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A mencionada emenda alterou o parágrafo 14 do art. 40 da Constituição Federal, de modo que a União, Estados e os Municípios detentores de RPPS deverão instituir Regime de Previdência Complementar no prazo máximo de dois anos a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, nos termos do artigo 9º, § 6º e por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, a ser votada na Câmara Municipal de Uberaba.
Está disponível no https://portal.uberaba.mg.gov.br/ a íntegra do projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar para consulta e ainda um formulário para enviar dúvidas https://forms.gle/ZDizvCF7RyDnVECz8.
