Lei 13.557/2021 que institui e define diretrizes para a Política Municipal de Conscientização sobre a Menstruação e a Disponibilização de Absorventes Higiênicos em Uberaba foi publicada nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial do Município – Porta-Voz. A lei, de autoria do Executivo, foi aprovada por unanimidade no dia 16 de dezembro e prevê a disponibilização gratuita de absorvente para mulheres em vulnerabilidade.
O projeto foi construído em conjunto com as vereadoras Alessandra do Abrigo dos Anjos, Denise Max, Rochelle Gutierrez e Lu Fachinelli.
Terão acesso a absorvente gratuito: mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou em situação de rua, atendidas pelas Organizações da Sociedade Civil na Proteção Social Básica e na Proteção Social Especial/média e alta complexidade, e as acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão do Município, bem como para alunas da rede municipal do Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano). No caso das escolas, o objetivo é combater a evasão escolar pela falta do absorvente, definido como um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial” na lei.
A secretária de Desenvolvimento Social, Gicele Gomes, destacou que a Seds prevê em seu orçamento dotação orçamentária referente à Política da Mulher. “A ação Rede de Atendimento e Valorização da Mulher permite a execução da lei ao que se refere à Assistência Social já para o ano de 2022”, relatou Gicele.
Segundo a Secretaria de Educação, após o retorno das aulas presenciais no dia 7 de fevereiro de 2022, as unidades de Ensino da rede municipal e demais secretarias envolvidas na execução irão verificar quais adolescentes se enquadram no público-alvo da política instituída na referida lei.
‘Nós Por Elas’ – Em maio, o Município realizou campanha para arrecadação de absorventes e outros itens básicos de higiene com foco no público-alvo da Lei 13.557/2021. Na época, foram sugeridos para doação itens como absorvente, sabonete, creme dental, escova de dente, shampoo e condicionador. A partir da arrecadação, foram montados kits para distribuição entre as unidades que compõem a rede de proteção social, como Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), Centro Integrado da Mulher (CIM), Casa Abrigo e outras instituições de acolhimento.
