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PMU já emitiu mais de 100 carteiras para pessoas com autismo

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O Governo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), entregou 116 Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) até esta quinta-feira (5), desde o início do serviço, em fevereiro deste ano.

O documento gratuito visa garantir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendimento prioritário em espaços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A emissão da Ciptea foi regulamentada no Município por meio do Decreto nº 1.769/2022, publicado no Porta-Voz de 4 de fevereiro. Desde então, já foram solicitadas 136 carteiras – 116 já entregues. Os beneficiados têm entre 2 e 14 anos. A maioria – 88% – são do sexo masculino.

Sophia de Queiroz Amaral, de 4 anos, foi a primeira pessoa a receber o documento pelo Município. “Como as nossas crianças têm uma aparência normal, às vezes as pessoas não conseguiam identificá-las como autistas. Agora, a gente tem mais facilidade e segurança para conseguir o atendimento prioritário”, afirmou a mãe da menina, Priscilla Ramos de Queiroz Amaral .

Conforme a chefe da Seção de Apoio à Pessoa com Deficiência, Daniela Amâncio, os documentos necessários para expedição da Ciptea (confira no final da matéria) devem ser entregues na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, na Rua Lauro Borges, 97 – Estados Unidos, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. “O tempo médio para emissão da carteira é de 7 dias. Após cinco anos, a Ciptea deverá ser revalidada para atualização cadastral”, informou Daniela.

A Ciptea foi instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, em alusão ao filho autista do apresentador de televisão Marcos Mion. Conforme a lei, a expedição do documento é de responsabilidade de estados e municípios.

Documentos necessários:
Requerimento preenchido e assinado pelo identificado ou responsável;
RG e CPF do identificado e do responsável;
Comprovante de endereço do identificado;
Atestado médico emitido por profissional especialista em neurologia ou psiquiatria;
Duas fotos 3×4 do identificado.

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