O prazo para autorizatários do serviço de Transporte Especial de Escolares realizarem o recadastramento de vans e condutores para 2022 foi prorrogado até o dia 17 de fevereiro. O prazo anterior era 27 de janeiro.
A mudança leva em consideração a pandemia de Covid-19 e a necessidade de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença.
A apresentação dos documentos junto à Seção de Transporte Especializado é das 12h às 17h nos dias úteis, com a lista de documentos disponível no Anexo da Portaria publicada no Diário Oficial do Município do dia 22 de dezembro de 2021. Já as vistorias, selagem e entrega das autorizações/crachás serão realizadas aos sábados, até o dia 19 de fevereiro, das 7h às 12h, no estacionamento do Centro Administrativo da Prefeitura de Uberaba.
O Governo Municipal ressalta que os autorizatários que são registrados como Microempreendedor Individual (MEI) têm direito à isenção da taxa de recadastramento, conforme Lei Complementar 123/2006. Para ter direito à isenção, o interessado deverá apresentar o comprovante da inscrição atualizada como MEI, que poderá ser verificada no site do Simples Nacional da Receita Federal, pelo link: https://bit.ly/3pWjybL.
O exercício da atividade sem o devido credenciamento caracterizará o transporte como clandestino, sendo o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
A Seção de Transporte Especializado fica na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 141 – bairro Santa Marta, junto ao Centro Administrativo.
