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Prefeitura emite nota de esclarecimento sobre acertos trabalhistas de funcionários da Funepu

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A Prefeitura de Uberaba informa que não se trata de acordo, mas sim do cumprimento de termos já pactuados no Convênio nº 2/2017, no qual consta a obrigação da Funepu de responsabilizar-se pelo pagamento das verbas rescisórias com os recursos já previstos no convênio. Nesse sentido, o Município, em resposta a ofício encaminhado pela Funepu, manifestou não ver objeção na utilização dos valores para esse fim. Esclarecemos que essa interlocução contou com a intermediação do vereador Ismar Marão.

Ainda quanta à responsabilidade da quitação dos encargos trabalhistas, o Município reitera o entendimento contratual de que compete à Fundação arcar com as verbas rescisórias, conforme consta expressamente no convênio celebrado entre as partes em 2017. Diz a Cláusula Quinta, que trata das obrigações da Funepu, que caberá à Fundação, dentre outras, “responsabilizar-se com os recursos previstos neste Convênio, pelo pagamento das verbas rescisórias referentes às contratações de pessoal necessárias à execução do presente instrumento”.

Por fim, a Prefeitura lembra que, ainda em novembro, a Justiça negou a liminar requerida pela Funepu para o bloqueio de verba pública para o pagamento das verbas rescisórias. Agora, o Município aguarda o julgamento definitivo acerca do caso.

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