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A Prefeitura de Uberaba, por meio da Secretaria de Administração (SAD), iniciou o processo de revisão geral da Lei Complementar nº 392/2008, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. A iniciativa tem como objetivo atualizar o Estatuto diante das mudanças ocorridas na legislação, na jurisprudência e nas relações de trabalho no serviço público nos últimos 17 anos.
Para conduzir o trabalho a pedido da prefeita Elisa Araújo, e conforme compromisso firmado no plenário da Câmara junto aos vereadores e sindicatos, a SAD iniciou os estudos de modernização dessa legislação e definiu um plano de trabalho com cronograma de reuniões mensais, estruturado em três níveis de participação: um Núcleo Técnico Interno, um Grupo de Trabalho Interinstitucional do Executivo, composto pelas secretarias e entidades da administração indireta, e uma Comissão Ampliada de Revisão Estatutária, que contará também com representantes sindicais, do Legislativo e, quando pertinente, de categorias específicas.
Segundo o superintendente de Gestão Estratégica de Pessoas da SAD, Pedro Costa, a revisão será organizada em oito eixos temáticos, abrangendo temas como ingresso e provimento, regime disciplinar, remuneração e vantagens, jornada de trabalho, saúde do servidor, licenças e afastamentos, carreira e avaliação de desempenho, além de direitos fundamentais, equidade e prevenção ao assédio. Um eixo transversal acompanhará os trabalhos para tratar de constitucionalidade, técnica legislativa, direitos adquiridos, transição e impacto orçamentário.
O primeiro ciclo está previsto para os dias 19 e 21 de agosto, com tratativas internas do plano de trabalho na Prefeitura e no dia 28 de agosto será realizado o primeiro encontro com os sindicatos. A discussão dos eixos temáticos ocorrerá mensalmente a partir de agosto de 2026, seguida pela consolidação da minuta, consulta e posterior encaminhamento da proposta ao Legislativo.
Pedro destacou que o objetivo dessa revisão geral é atualizar toda a normativa ligada à gestão de pessoas no Município à realidade contemporânea. “São 17 anos de um Estatuto que tem sofrido diversas alterações e o objetivo é atualizá-lo à luz do que hoje o mercado exige, do ponto de vista do trabalho, das exigências da própria comunidade, das políticas públicas, além dos direitos e deveres dos servidores que precisam ser igualmente atualizados. Tendo em vista a amplitude e o escopo desse processo de modernização, é imprescindível que seja um trabalho extremamente bem estruturado e respeitando princípios democráticos”, frisou.
A metodologia prevê que toda alteração seja fundamentada tecnicamente, considerando decisões judiciais, pareceres, apontamentos de controle ou situações identificadas na gestão. Propostas com impacto sobre despesas de pessoal deverão contar com estimativa orçamentário-financeira, e eventuais divergências serão registradas e analisadas formalmente. A Prefeitura também prevê transparência durante o processo, com divulgação de informações após cada ciclo.
