A Controladoria-Geral do Município de Uberaba (CGM) reunirá, em um único espaço virtual, a ementa das decisões proferidas nos Processos Administrativos Disciplinares (PADs). A proposta é criar uma fonte de pesquisa jurisprudencial administrativa para consulta de advogados, servidores e cidadãos.
O assunto, assim como o novo Portal da Transparência da Prefeitura, foi tratado durante reunião nesta sexta-feira (3) entre a CGM, a Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba (Codiub) e a Sonner – Sistemas Integrados de Gestão Pública. A empresa foi contratada pelo Município para digitalização e modernização dos procedimentos internos.
De acordo com a controladora-geral, Júnia Camargo, hoje, a síntese das decisões das duas Câmaras Disciplinares, responsáveis por julgar os PADs, é publicada somente no Diário Oficial, o que dificulta o acesso à informação.
“Para ter acesso à ementa das decisões, o advogado ou o cidadão precisa buscá-la de forma manual, em consulta individual a cada publicação do Diário Oficial. Com o ementário, o advogado de defesa do servidor poderá pesquisar, de forma rápida, se as Câmaras já julgaram casos semelhantes e qual foi o entendimento”, pontuou.
A previsão é que o ementário jurisprudencial seja disponibilizado nos próximos meses, inicialmente, com as decisões administrativas disciplinares proferidas em 2021 e 2022, quando foram julgados 70 processos. Atualmente, 51 PADs estão em tramitação.
“O ementário é somente o pontapé de um projeto maior para instituir, no Município, um banco de conhecimento de temas relacionados ao controle interno, organizando e democratizando o acesso à informação”, finalizou a controladora-geral.
PAD – O processo administrativo disciplinar é um instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor e a puni-lo por infração praticada no exercício do cargo ou que tenha relação com suas atribuições, assegurando os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
