A Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Uberaba autuou mais uma agência bancária por não fornecer senhas para atendimento em caixas convencionais aos consumidores que aguardavam do lado de fora. A situação foi identificada nesta sexta-feira (18), na Avenida Fernando Costa, durante o trabalho de fiscalização.
O chefe da Seção de Fiscalização e Acompanhamento de Preço, Humberto Raphael de Souza, destacou que se o consumidor não for atendido no período previsto pela Lei Municipal nº 10.304, de 2007, ou não receber a senha, deve acionar o Procon de Uberaba pelos telefones 151, (34) 3334-9100 ou pelo WhatsApp (34) 99869-9000 (somente mensagem de texto). A empresa poderá ser punida.
Conforme a Lei, o tempo na fila de espera não pode exceder 20 minutos em dias de expediente normal; 25 minutos às vésperas e depois de feriados, e 30 minutos nos dias de pagamento a servidores municipais, estaduais e federais, aposentados e pensionistas. A senha eletrônica é como se dá o controle do tempo de espera, contado da entrada do consumidor na fila até o início do efetivo atendimento.
A agência tem 10 dias para apresentar defesa, a partir da data de atuação. Após a apresentação da defesa, o processo segue para decisão administrativa, podendo ser aplicada multa contra a infratora.
