O Procon de Uberaba fiscalizou um posto de combustível no Centro do Município nesta sexta-feira (12), após denúncia sobre possível irregularidade quanto a forma de pagamento disponível aos consumidores. Segundo o chefe da Seção de Fiscalização e Acompanhamento de Preço do Procon Uberaba, Humberto Raphael de Souza, nenhuma irregularidade foi encontrada no local denunciado.
“A Lei 13.455/2017 em seu Artigo 1º autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do tipo de pagamento utilizado. Essa diferenciação de preços quanto à forma de pagamento pode ocorrer desde que a prática seja informada ao consumidor de forma clara e objetiva”, ressaltou Humberto.
A Fundação Procon ressaltou que, conforme a Constituição Federal consagra, entre os princípios gerais da atividade econômica está o princípio da livre concorrência e os preços não são tabelados. Isso quer dizer que o Procon não regula o preço do combustível ou gás. Ao Procon Uberaba cabe a fiscalização dos postos de combustíveis no tocante às infrações relacionadas à falta de informações, emissão de documentos fiscais, prazo de validade dos produtos, licença ambiental, certificado de registro na ANP, LMC, procedência dos combustíveis, entre outros.
Caso o consumidor identifique alguma irregularidade ou produtos fora do prazo de validade, ele pode acionar a Fundação pelos telefones 151, (34) 3334-9100 ou pelo WhatsApp (34) 99869-9000 (somente mensagem de texto).
