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O presidente do Sindemu, Bruno Ferreira da Silva, e a tesoureira Maria Cláudia Farias, se reuniram com a presidenta do Ipserv para discutir sobre a reforma previdenciária
Visando levar o debate a quem interessa, o servidor, Diretoria do Sindemu se reuniu com a presidenta do instituto
A Lei Complementar 412/2009 que institui o Plano de Custeio do Instituto de Previdência do Município de Uberaba (Ipserv) é considerada inconstitucional pela diretoria do Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba (Sindemu). Para o advogado da entidade, Frederico Fortes Ferreira, primeiro abriu a expectativa de contribuição para que o servidor tivesse uma aposentadoria melhor. Agora quer dar o calote de toda verba que foi retida até o momento.
O Estatuto do Servidor, em seu artigo 52, estabelece a aposentadoria por média salarial. Ou seja, a remuneração é o vencimento do cargo público ou função pública, correspondente ao padrão ou nível fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. “O servidor então leva todas as verbas variáveis para a aposentadoria”, alerta.
Na opinião do assessor jurídico do Sindemu, a contribuição previdenciária é de caráter permanente e sucessivo, assim não pode ser sujeita à prescrição quinquenal. “No meu entender, isto gera o enriquecimento ilícito por parte por parte da administração pública”, afirma.
Outro ponto que chama a atenção de Fortes, é que não há o detalhamento de como será a restituição e qual será a correção a ser aplicada, já que a administração pública aplica o recurso em programas que oferecem maior rendimento do que a poupança e correção monetária habitual. “Neste caso, também há o enriquecimento ilícito”, provoca, lembrando que até então, não foi colocado um debate com os sindicatos e categoria.
Na mesa de negociações – A Diretoria do Sindemu requereu uma reunião com a presidenta do Ipserv, que recebeu o presidente Bruno Ferreira da Silva, e a tesoureira Maria Claudia Farias. Na oportunidade, foi colocado em debate o Projeto de Lei. O sindicato se posicionou, através da conselheira Maria Cláudia, e aguarda agora um retorno positivo do poder público municipal, antes de encaminhar o PL para votação do Legislativo.
