O Governo Municipal publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (16), edital de convocação para audiência pública que discutirá o projeto de lei da concessão do serviço funerário em Uberaba. A audiência presencial será no dia 4 de abril, às 16h, no anfiteatro da Prefeitura, na Avenida Dom Luiz Maria Santana, 141 – Santa Marta.
Para participar, o interessado deve se inscrever entre 18 e 30 de março pelo endereço forms.gle/RxKgbtLdJqAm3GtRA. Técnicos da Procuradoria-Geral e da Secretaria de Desenvolvimento Social estarão presentes no encontro.
O evento é aberto à comunidade e tem como público-alvo principal autoridades de órgãos públicos e empresários do setor. A contribuição dos participantes auxiliará o Poder Executivo na regulamentação da atividade. O projeto de lei será enviado posteriormente à Câmara de Uberaba.
A realização da audiência para debater o tema está prevista em compromisso de ajustamento de conduta firmado no ano passado entre o Município e a 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Uberaba. No termo, o Poder Executivo comprometeu-se a implantar e regularizar o regime jurídico de prestação do serviço funerário.
