Direito dos animais: avanço que reflete em toda a sociedade

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Nesta segunda-feira, 4 de outubro, data em que é celebrado o Dia Mundial dos Animais, o MPMG traz exemplos de como a defesa dos animais supera a causa propriamente dita e repercute na identificação e solução de questões diversas que envolvem a população, como violência, saúde pública, trânsito, meio ambiente, crime organizado e lavagem de dinheiro.

Ao defender os direitos dos animais, toda a sociedade é beneficiada. Isso ocorre porque ao se reprimir crimes de maus-tratos, fomentar políticas de controle populacional de cães e gatos, combater o tráfico de animais silvestres, por exemplo, não se está abordando um caso isolado, mas sim o enfrentamento de questões com reflexos em outras áreas de interesse da comunidade. “O tráfico de animais pode ser uma porta para outros crimes, como maus-tratos, falsificações, crime organizado, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Quando nos referimos ao controle populacional de cães e gatos em áreas urbanas, também estamos falando de ações de saúde pública e de melhorias ao ambiente urbano e ao trânsito. Os casos de crueldade contra os animais também ajudam a identificar e a evitar violência contra pessoas”, afirma a promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula, responsável pela Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Maus-tratos

Luciana informa que as notícias de maus-tratos são as mais recorrentes na Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna, o que denota a revolta da sociedade com condutas violentas especialmente contra cães e gatos. Esses fatos trazem consigo uma preocupação com a ocorrência de violência contra seres humanos, considerando os fundamentos da “Teoria do Elo”, segundo a qual indivíduos que cometem crueldades contra animais também podem ser potenciais agressores de pessoas vulneráveis, como crianças, idosos, deficientes e mulheres. “A violência contra os animais não é um fator isolado na sociedade e deve ser compreendido como um indicador de problemas no núcleo familiar, pois, em geral, todas as formas de violência estão interrelacionadas. Assim, a violência contra os animais representa um estado de alerta para a violência interpessoal no núcleo familiar, que é hoje um problema de saúde pública no Brasil”, comentou.

A “Teoria do Elo” é comprovada por pesquisas científicas de todo o mundo, principalmente por cientistas da América do Norte. A procuradora de Justiça do MPMG Lilian Marotta menciona um estudo feito em uma universidade dos Estados Unidos que entrevistou psicopatas presos em penitenciárias daquele país. De acordo com a procuradora, esse estudo apontou que mais de 80% das pessoas que se tornaram serial killers começaram seus atos violentos com os animais. “A cada responsabilização de um agressor, um alerta é criado na sociedade”, diz.

Equinos em veículos de tração animal

São recorrentes também as notícias de maus-tratos e abusos contra equídeos explorados em veículos de tração nas cidades. Diagnóstico realizado pela Cedef, em parceria com a Central de Apoio Técnico do MPMG (Ceat), evidenciou a situação de extrema penúria desses animais duramente explorados em serviços nas áreas urbanas, ambiente, por si só, nocivo a sua sobrevivência. Mal alimentados, submetidos a jornadas exaustivas de trabalho, negligenciados de qualquer cuidado veterinário básico, como vacinação e vermifugação, duramente espancados. Essa foi a situação dos quase 400 animais durante a ação diagnóstica, que demonstrou também a inexistência de serviços públicos voltados para o controle e a regulamentação da atividade nos 18 municípios avaliados.

A Coordenadora da Cedef esclarece que os relatórios foram encaminhados aos promotores de Justiça, juntamente com material de apoio específico, que se encontra disponível no portal institucional.

Segundo a promotora de Justiça Luciana Imaculada, as estratégias definidas no roteiro de atuação elaborado pela Cedef serão testadas em projeto piloto no município de Ibirité, na região metropolitana de Belo Horizonte, em parceria com a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente local. O projeto, que já obteve R$ 30 mil de recursos destinados pelo MPMG, pretende formalizar acordo com o município para regulamentação local da atividade e a implantação de políticas públicas que assegurem a segurança da atividade e condições de bem-estar aos animais. Estão previstos o registro e a identificação dos equídeos por meio de microchip, assistência veterinária aos animais e a capacitação dos carroceiros a respeito de conceitos de guarda responsável. Ainda há a intenção de incentivar o uso de meio de tração mecânico para substituir o trabalho animal.

A promotora de Justiça Monique Mosca, da 5ª Promotoria de Justiça de Ibirité, é colaboradora na Cedef e está à frente do projeto em Ibirité. Ela esclarece que a microchipagem auxiliará na identificação dos tutores que abandonarem animais doentes ou feridos, e eventualmente aqueles equinos que venham a ser furtados – fato bastante comum.

A promotora conta que participou de projeto semelhante em Uberaba, onde veterinários avaliaram as condições de saúde dos cavalos dos carroceiros cadastrados. “Quase todos os animais estavam em situação de maus-tratos. Isso acontece porque os gastos para cuidar de cavalos são altos e os exploradores são pessoas de poucos recursos que, muitas vezes, não conseguem nem mesmo prover a sua própria subsistência. Como eles vão cuidar desses animais?”, questiona, reforçando a necessidade de tratar a questão de forma ampla e integrada com o intuito de oferecer conscientização, capacitação e outras soluções de emprego e renda para os carroceiros.

A procuradora de Justiça Lilian Marotta faz uma analogia dos maus-tratos a animais com a escravidão. Segundo ela, o que as pessoas achavam razoável fazer com os escravos no passado é mais ou menos o que está se fazendo atualmente com os animais. “Enquanto houver um ser humano oprimindo outro ser com capacidade de sentir e sofrer, nós viveremos em uma sociedade onde a violência se sustenta”, diz.

Lilian afirma que a atuação especializada do MPMG, por meio da Cedef, contribui diretamente para a formação de novos cidadãos, com aperfeiçoamento da capacidade de tolerância, de boa convivência com outras pessoas. “Quanto mais a gente acompanha esse trabalho, mais a gente enxerga dimensões que vão além da defesa dos próprios animais”, esclarece.

Controle populacional

Questão bastante demandada nas Promotorias de Justiça de Minas é o controle populacional de cães e gatos em áreas urbanas. Para apoiar os municípios mineiros a se adequarem à Lei Federal 13.426/2017 e à Lei Estadual 21.970/2016, a Cedef criou Programa Regional em Defesa da Vida Animal (Prodevida), executado em parceria com as Promotorias de Justiça.

O Prodevida, iniciado em 2017, conta com a adesão de mais de 160 municípios mineiros e viabilizou a aquisição de cerca de 20 castramóveis. Os acordos firmados no âmbito do projeto estimam a esterilização anual de mais de 110 mil cães e gatos.

Atualmente, um conceito que vem sendo defendido é o de saúde única. “Não existe mais a separação da saúde animal e ambiental da saúde humana. É tudo uma coisa só. Ao cuidar da saúde animal, estamos cuidando também da saúde humana e da saúde ambiental. A gente precisa aprender a enxergar o todo e não somente partes dele”, explica a promotora de Justiça Anelisa Cardoso Ribeiro, que atua na 5ª Promotoria de Justiça de Contagem. 

Para além da preocupação com o bem-estar animal, o controle ético e humanitário da população de cães e gatos traz benefícios à saúde pública, pois favorece a redução do risco de transmissão de zoonoses como leishmaniose, raiva e esporotricose.

Para o promotor de Justiça Júlio César Luciano, da 15ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural de Belo Horizonte, a sociedade ainda precisa perceber que o bem-estar de todos não pode mais ser separado do bem-estar animal. Para exemplificar, ele cita a esporotricose, uma doença muito comum em gatos e que pode contaminar facilmente seres humanos. “A defesa do animal reflete em uma sociedade mais evoluída e é uma garantia de bem-estar para todos”, diz.

Para a implantação do Prodevida são priorizados arranjos locais, tais como, associações e consórcios de saúde municipais, ou mesmo municípios integrantes de uma mesma comarca – o que aumenta o engajamento regional e contribui para a redução dos custos da implantação das estratégias de manejo populacional.

A adesão ao Prodevida é voluntária e ocorre mediante a assinatura de termo de compromisso positivo com o MPMG. Quando isso ocorre, o município assegura sua participação em capacitação gratuita por meio do projeto Gestão em Manejo Populacional de Cães e Gatos, proposto na plataforma Semente pelo Instituto Técnico de Educação e Controle Animal (IMVC) e contemplado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itabirito. O acordo também pode acarretar o arquivamento de procedimentos investigatórios e ações civis públicas propostas pelo MPMG.

Além disso, a Cedef incentiva a aquisição de Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (Umees), mais conhecidas como “castramóveis”, para uso compartilhado e gratuito entre os municípios da região. A aquisição desses centros cirúrgicos móveis ocorre por parcerias com entidades do terceiro setor, emendas parlamentares, destinação de recursos de medidas compensatórias e por meio de projetos apresentados ao Fundo Especial do Ministério Público (Funemp).

Acumuladores de animais

Desde o início da pandemia de Covid-19, observou-se um aumento exponencial de registro de casos de acumuladores de animais. Pessoas movidas por compaixão aos animais ou que mantenham com eles alguma relação utilitária, como criação e venda, em algum momento perdem o controle disso e passam a não se desfazer mais dos animais. É o chamado transtorno de acumulação, classificado como um transtorno psicológico específico.

Somam-se à preocupação com o bem-estar animal as condições precárias de moradia dos acumuladores, pois elas geralmente trazem riscos à saúde do próprio indivíduo e aos seus vizinhos, sendo a abordagem e o acompanhamento importante sob o ponto de vista da saúde pública.

O enfrentamento da questão é complexo, como observa a promotora de Justiça Anelisa Cardoso Ribeiro, que coopera na Cedef. “Não adianta somente retirar os animais do local, pois o acumulador vai trazer outros bichos e o problema vai continuar. É necessária uma atuação multidisciplinar”, esclarece Anelisa, lembrando que a diminuição de animais nas ruas auxilia a resolver o conflito.

O guia “Atenção aos Acumuladores de animais, Leishmaniose Visceral Canina e Esporotricose Zoonótica” foi produzido pela Cedef e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Saúde (CAO-Saúde), em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), para trazer os fundamentos teóricos e práticos sobre a questão e pode servir de apoio à atuação dos promotores de Justiça, gestores públicos e sociedade civil em geral. Em complemento, a Cedef organizou roteiro sugestivo de atuação sobre o tema, que se encontra disponível na intranet.

Mercado Central

O início da pandemia também contribuiu para o crescimento das discussões sobre as relações entre os seres humanos e os outros animais. Logo após os primeiros casos da doença, o fato de animais silvestres vivos serem comercializados onde se vendem alimentos para seres humanos em um mercado de Wuhan, na China, causou estranheza em muitas pessoas.

Porém, não é necessário viajar tão longe para se deparar com essa mesma prática. Em Belo Horizonte, o Mercado Central ainda preserva uma ala de comercialização de animais vivos, onde há circulação de pessoas, alimentos “in natura” expostos à venda, além de restaurantes. Como se não bastasse isso, os animais são mantidos em condições inadequadas e abusivas de cativeiro. A procuradora de Justiça Lilian Marotta conta que, quando atuava na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da capital, muitos turistas que visitavam Belo Horizonte escreviam questionando o porquê daquela situação.

O caso do Mercado Central é um exemplo emblemático de como a questão animal pode repercutir em áreas diversas. Atuação conjunta da Defesa do Consumidor, Saúde e Meio Ambiente do MPMG levou à proposição de uma ação judicial para acabar com a prática. Outras instituições como o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MG), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Polícia Civil também deram sua colaboração técnica. O MPMG requer a retirada dos animais vivos do local e aguarda decisão judicial.

A ação civil pública explorou diversos aspectos, como a capacidade de sentir e sofrer dos animais, o risco para a saúde pública, danos aos interesses dos consumidores. Mais recentemente, devido ao surgimento do coronavírus, o pedido inicial foi reforçado com a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) para que os países cessem a venda de animais vivos em mercados. E na ocorrência das enchentes de 2019 em Belo Horizonte, que quase provocaram a inundação do Mercado Central, o MPMG renovou requerimento de interdição da ala, uma vez que não havia um plano de contingência para enfrentamento de possível desastre natural.

Brumadinho

O rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão da empresa Vale, em Brumadinho, teve uma atuação firme e fundamental do MPMG na defesa dos animais. O trabalho conjunto com a sociedade civil e os órgãos públicos desde os primeiros momentos depois do desastre viabilizou os resgates iniciais dos animais, uma vez que a empresa não possuía um plano de emergência para fauna.

Posteriormente, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabeleceu para a empresa obrigações relativas ao resgate, cuidados e destinação adequada dos animais atingidos. Segundo o pactuado, a empresa deverá se responsabilizar pelos animais resgatados por toda sua vida, caso não seja possível sua reabilitação e soltura, tratando-se de animal silvestre, ou sua devolução ao tutor ou sua adoção responsável, quando animal doméstico.

A coordenadora da Cedef, promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula, conta que, logo depois do desastre em Brumadinho, houve alertas para evacuação dos habitantes de algumas cidades em decorrência do acionamento do nível de emergência de estruturas sob a responsabilidade da mesma empresa. Porém, nessas ocasiões, os animaisbichos não estavam sendo considerado nas ações preparatórias ao desastre e eram deixados para estavam sendo deixados pra trás.

“Muitas pessoas não queriam sair de suas casas, porque os animais não podiam ir com elas. E os animais que foram negligenciados nas ações de evacuação sofreram com o abandono e a falta de assistência básica, como água e alimentação – situação que somente foi revertida a partir da propositura de ações civis públicas específicas contra a empresa, nas comarcas de Nova Lima e de Barão de Cocais. Com o deferimento da liminar, a empresa organizou o atendimento emergencial e o resgate dos animais. E, por fim, foram celebrados acordos que culminaram com a extinção das ações”, comenta.

A partir dessa experiência, o MPMG formalizou termo de compromisso de ajustamento de conduta com a Vale , por meio do qual a empresa se comprometeu a criar um plano de emergência para fauna para todas as suas estruturas.

Com a assinatura do TAC da defesa da fauna, houve em seguida a publicação do Decreto Estadual 48.078, de 2020, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens, incluindo os animais em planos de emergência.

Direito dos animais

Nesta segunda-feira, 4 de outubro, é celebrado o Dia Mundial dos Animais. A data foi instituída em 1931, durante uma convenção de Ecologia realizada na cidade de Florença, na Itália. Desde então, muitas mudanças ocorreram no sentido de reconhecer os direitos dos animais. Algumas décadas mais tarde, em 1978, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Animais, pela Unesco, em Bruxelas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trouxe a vedação de práticas que os submetam à crueldade, trazendo para o ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade animal.

Em 2012 um grupo de neurocientistas renomados de diversas instituições elaborou a Declaração de Cambridge sobre a Consciência Animal. No documento, eles reconheceram que mamíferos, aves e até polvos não podem mais ser excluídos do grupo de seres vivos que possuem consciência. A Declaração fortaleceu ainda mais a evolução dos Direitos dos Animais em todo o mundo e o Brasil vem seguindo nessa mesma direção.

Com isso, há um avanço na aplicação do Direito Animal de forma independente do Direito Ambiental. “Os animais passam a ter importância como indivíduos e não mais como elementos de um ecossistema”, explica a promotora de Justiça Anelisa Cardoso Ribeiro, que atua na 5ª Promotoria de Justiça de Contagem. Ela lembra que há muitos anos já se fala da capacidade de sentir dos bichos, mas foi somente em 2012 que essa característica foi confirmada por cientistas.

De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente (Caoma), Carlos Eduardo Ferreira Pinto, a atuação pela proteção dos animais é um dos focos do MPMG. “Inicialmente, é importante ressaltar que os animais têm o seu valor em si, uma vez que são seres sencientes, o que foi reconhecido por legislação estadual recentemente, e que sofrem com as ações humanas de diversas formas. Além disso, a OMS preconiza o conceito de saúde única, envolvendo o tripé das saúdes humana, ambiental e animal, o que significa que não há meio ambiente ou população humana sem o cuidado com os nossos animais”, afirma.

Na avaliação do coordenador do Caoma, “a importância pela defesa dos animais abrange dois principais aspectos: a garantia do bem-estar dos próprios animais, que, conforme tem se sedimentado nas legislações nacional e internacional, possuem direitos subjetivos; e a garantia de uma saúde coletiva de qualidade e interligada, como tem que ser tratada a questão. A implantação de medidas que garantam essa defesa balizam sempre a atuação ministerial, sendo Minas Gerais reconhecidamente palco de diversos avanços para a causa animal”, comenta.

Atuação especializada

A atuação especializada do MPMG na defesa dos animais está completando 10 anos neste mês de outubro. O trabalho teve início quando membros e servidores do MPMG com afinidade com o tema foram convidados para integrar o Grupo Especial de Defesa da Fauna, o Gedef, criado pela Resolução PGJ nº 71, de 2011. O grupo se reunia presencialmente a cada mês para discussão de casos específicos em apoio às Promotorias de Justiça e produzia material sugestivo de atuação aos órgãos de execução, em temas como maus-tratos a animais em vaquejada e controle populacional de cães e gatos.

“Eu me senti muito amparada por esse grupo”, disse a procuradora de Justiça Lilian Marotta, que na época atuava como promotora de Justiça de Meio Ambiente da capital e participou da formação do Gedef. A análise da atividade do grupo foi, inclusive, tema do mestrado de Lilian.

O Gedef também serviu de inspiração para a promotora de Justiça Monique Mosca Gonçalves fazer um mestrado em Direito Animal por meio do Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (Cdemp), atual Escola Nacional do Ministério Público. Para se dedicar aos estudos, ela passou um ano em Lisboa, em Portugal, e seu trabalho resultou no livro Dano Animal.

O crescimento das demandas relacionadas à fauna a cargo do MPMG e a necessidade de suporte técnico aos órgãos de execução motivou a estruturação da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna em 2017. Dado seu ineditismo, a Coordenadoria é referência para outros Ministério Públicos estaduais e realiza interlocução rotineira para troca de experiências.

O trabalho tem se destacado pela visão multidisciplinar e integrada com outros setores envolvidos na defesa dos animais, como a sociedade civil, o poder público e a academia, gerando soluções técnica e juridicamente sustentáveis. Lilian Marotta ressalta que, com o trabalho articulado da Coordenadoria com a academia e com diferentes áreas, foi possível incorporar elementos técnicos da biologia e da medicina veterinária à atuação ministerial. “Houve uma ampliação do olhar técnico para avaliar as questões de diferentes pontos de vista. Isso ajuda principalmente os promotores de Justiça que estão no interior e não podem se dedicar exclusivamente à defesa da fauna e dos animais”, diz.

As publicações da Cedef ficam disponíveis na intranet e também no blog <defesadafauna.blog.br>, sendo esse um espaço de forte interlocução com a sociedade civil.

O objetivo primordial da Cedef é prestar apoio aos promotores de Justiça que atuam na defesa dos animais, mediante a produção contínua de conhecimento técnico e jurídico sobre o tema. E, de acordo com a promotora Luciana Imaculada, “o modelo de atuação especializada contribui para apresentação, por parte do MPMG, de respostas técnica e juridicamente adequadas e socialmente efetivas para os conflitos, devido ao apoio estratégico aos órgãos de execução. Essas respostas se convertem em soluções espacialmente uniformes, mais ágeis e resolutivas, contribuindo para a efetividade na defesa dos animais.”

*Esta matéria cita apenas alguns exemplos de projetos da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef) do MPMG. Para saber mais, acesse defesadafauna.blog.br

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