Executivo solicita à Câmara relatório final da CEI

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O Governo Municipal protocolou, na Câmara Municipal de Uberaba (CMU), na tarde de sexta-feira (18), ofício requerendo o envio do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apurou denúncias de irregularidades na vacinação da Covid-19.

O ofício, direcionado ao presidente da CEI, vereador Marcos Jammal, foi protocolado pela controladora-geral do Município, Poliana Helena de Souza, e pelo assessor de Assuntos Regionais da Chefia de Gabinete (Chegab), Caio Presotto.

A controladora-geral informa que, com o recebimento da cópia, o órgão averiguará a íntegra do conteúdo da CEI e tomará as providências legais que cabem ao Município, uma vez que também é interesse do Executivo punir os culpados por irregularidades.

“Não temos compromisso com erros e ilegalidade, tampouco com conduta criminosa. O Governo Municipal tem como pilar a legalidade e a transparência, e é esse o trabalho que faremos com as informações recebidas”, declarou Poliana. Ela lembrou que o Município também apura possíveis falhas no processo de imunização.

A controladora-geral ainda reforçou que o Executivo contribuirá com o trabalho da Comissão Processante instaurada pelo Legislativo após leitura e aprovação da CEI nesta semana. Na ocasião, ficou provado que a prefeita de Uberaba, Elisa Araújo, não cometeu ato ilícito, uma vez que o Governo Municipal tomou providências para apurar as possíveis irregularidades na aplicação das vacinas contra a Covid-19.

Apurações – O Governo Municipal, por meio da Controladoria-Geral (CG), possui três frentes principais de apuração. Uma delas é a averiguação preliminar instaurada em março para apurar eventuais fraudes por servidores públicos municipais na campanha de vacinação.

Outro processo é a sindicância instaurada, também em março, para apurar possíveis irregularidades funcionais na convocação da população de 65 a 69 anos para se vacinar em 29 de março. Nesse caso, o relatório final foi emitido, neste mês, e encaminhado ao Departamento de Correição para a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Há ainda uma auditoria de conformidade que confronta listas de vacinados com as normativas de Saúde em vigência na época da aplicação da dose.

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