Ministério Público de Minas Gerais e AMMP promovem ato público em rejeição à PEC 05/2021

O Ministério Público de Minas Gerais  (MPMG) e a Associação Mineira do Ministério Público  (AMMP) promovem, nesta quinta-feira, 14 de outubro, às 17h, um Ato Público conjunto em rejeição total à PEC 05/2021. A proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional, segundo o MPMG, representa um duro golpe ao Estado Democrático de Direito e à autonomia do Ministério Público brasileiro, que tem a função de defender a ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis. O ato, aberto a entidades, órgãos e imprensa, será na sede da AMMP (Rua dos Timbiras nº 2.928, Barro Preto, Belo Horizonte).

Prestes a ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC tem como principais pontos: 1) dar ao CNMP o poder de rever qualquer ato funcional de membros do Ministério Público de todo o Brasil, com base em parâmetros vagos e subjetivos, o que também fulmina sua independência funcional; 2) permitir que o CNMP revise ou anule atos do Ministério Público que “interfiram” na “ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”; 3) disciplina a composição do conselho superior violando a prerrogativa de lei do órgão ministerial e sua autonomia administrativa; 4) atualmente, o vice-presidente do CNMP é o vice-procurador-geral da República. Pela PEC 5/2021 esse cargo passará a ser cumulado com o também importante cargo de Corregedor Nacional do Ministério Público, encarregado de coordenar a atividade disciplinar do CNMP, o qual, pela PEC, passará a  ser indicado politicamente pelo Congresso; 5) a PEC permite a interferência política direta  no  MP e extingue a atuação independente dos membros. Constata-se que dobra o número de vagas na composição do Conselho, indicadas pelo Congresso, de duas para quatro; 6) estabelece novos prazos prescricionais com conteúdo vago e subjetivo além de criar causa interruptiva da prescrição com prazo indefinido de regras bastante severas em uma sistêmica do ordenamento jurídico.